Um grupo formado por 41 senadores de diversos partidos assinou um requerimento para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, seja incluída na pauta de votações do plenário do Senado (leia ao final desta reportagem os nomes dos 41 senadores).
Os parlamentares que assinaram o requerimento podem, eventualmente, retirar as assinaturas, o que poderia inviabilizar a inclusão da proposta na pauta de votações do Senado.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado e, para ir a votação em plenário, precisa incluída na pauta pelo presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), em acordo com os líderes partidários.
A proposta foi apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e extingue o foro privilegiado nos casos em que as autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e corrupção.
O foro privilegiado prevê a essas autoridades o direito de serem processadas somente no Supremo Tribunal Federal. No caso dos governadores, por exemplo, os processos ficam a critério do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, com o fim do foro privilegiado, as autoridades que hoje têm o direito de serem julgadas somente nos tribunais superiores passariam a responder a processos na primeira instância da Justiça.
Segundo o relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o requerimento assinado pelos 41 senadores será apresentado na próxima terça (21) e, com o documento, o senador espera que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), inclua a PEC na pauta e agende as datas para a análise da medida.
Isso porque, por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada pelos senadores em dois turnos de votação e receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81 senadores). Se a PEC passar pelo Senado, vai para a Câmara, onde também deverá ser aprovada em dois turnos e receber o apoio, nas duas votações, de pelo menos 308 deputados.
Lava Jato
A discussão sobre o foro privilegiado ganhou força nas últimas semanas no Senado em meio ao envio, ao Supremo Tribunal Federal, da lista da Procuradoria-Geral da República (PGR) com 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht no âmbito da Lava Jato.
Defensores da proposta argumentam que o número de autoridades que tem direito a julgamentos em tribunais superiores é alto – mais de 20 mil –, o que, na visão desses defensores, atrasa a análise dos processos e, muitas vezes, fazem-nos prescrever, sem que o réu seja condenado.
Lista
Saiba abaixo quais senadores assinaram o requerimento:
- Álvaro Dias (PV-PR)
- Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
- Ana Amélia (PP-RS);
- Paulo Paim (PT-RS);
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO);
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES);
- Otto Alencar (PSD-BA);
- Ronaldo Caiado (DEM-GO);
- Reguffe (sem partido-DF);
- Cristovam Buarque (PPS-DF);
- Romário (PSB-RJ);
- Waldemir Moka (PMDB-MS);
- Lasier Martins (PSD-RS);
- João Capiberibe (PSB-AP);
- Davi Alcolumbre (DEM-AP);
- Pedro Chaves (PSC-MS);
- Ângela Portela (PT-RR);
- Lídice da Mata (PSB-BA);
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA);
- Paulo Bauer (PSDB-SC);
- Armando Monteiro (PTB-PE);
- Eduardo Amorim (PSDB-SE);
- Magno Malta (PR-ES);
- Marta Suplicy (PMDB-SP);
- Raimundo Lira (PMDB-PB);
- Simone Tebet (PMDB-MS);
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE);
- Regina Sousa (PT-PI);
- Paulo Rocha (PT-PA);
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM);
- Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN);
- Roberto Requião (PMDB-PR);
- Thieres Pinto (PTB-RR);
- Eduardo Lopes (PRB-RJ);
- Acir Gurgacz (PDT-RO);
- José Medeiros (PSD-MT);
- Cidinho Santos (PR-MT);
- Fátima Bezerra (PT-RN);
- Dário Berger (PMDB-SC);
- Rose de Freitas (PMDB-ES);
- Lúcia Vânia (PSB-GO).