Na sessão de quarta-feira (15/07), o Tribunal de Contas dos Municípios multou o prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, e o presidente da Câmara, Hildo Barbosa Brito, em R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente, pela irregular acumulação de cargos por Gildásio Moreira Dias, que durante o exercício de 2013 exerceu simultaneamente a função de secretário municipal de finanças e prestador de serviços contábeis no Legislativo.
O relator, conselheiro José Alfredo Dias, afirmou não ser plausível a defesa do prefeito, que afirmou não ter conhecimento da contratação por parte do Legislativo, uma vez que o secretário é integrante da equipe de confiança do gestor. Em relação à Câmara, a relatoria sustentou que houve descumprimento a norma constitucional, além de irregularidades no processo de inexigibilidade por ausência de singularidade dos serviços a serem prestados, bem como da suposta notória especialização do prestador de serviço.
Cabe recurso da decisão.
TCM BA