O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira, 11, votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra Adalberto Alves Pinto, ex-prefeito de Medeiros Neto, por irregularidades cometidas no exercício de 2011, ao qual foi aplicada a multa de R$ 15 mil.
O Termo se refere a ilícitos praticados na Tomada de Preços nº 006/2011, tendo como objeto a contratação de serviços, visando à realização do 23º Arraiá da Água Fria, vencida pela empresa Tarjet Comunicações e Eventos Ltda., quais sejam: a) inobservância dos princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade pública, em vista que os gastos realizados alcançaram o montante de R$ 432.300,00, correspondente a 15,8% das receitas orçamentárias e 18,7% das despesas orçamentárias do mês de junho de 2011; b) antecipação de pagamento no montante de R$ 226.000,00, correspondente a 52,27% do valor do contrato.
Ocorre que a empresa contratada não demonstrou ter os bens ofertados na licitação, caracterizando uma simples intermediação contratual, não havendo cumprimento de exigências da Lei Federal nº 8.666/93.
Convocado a exercer o direito de defesa, o gestor preferiu permanecer silente ao chamamento deste Tribunal de Contas dos Municípios. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM