Marcada audiência pública sobre Estatuto das Famílias

Está marcado para o dia 12 de maio a audiência pública que irá debater o Projeto de Lei (PL) 2.285/2007, de autoria do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que institui o Estatuto das Famílias. O Estatuto visa promover uma revisão legislativa ao reunir todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras. Em 274 artigos, o projeto trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, relações homoafetivas, entre outros assuntos.

A audiência foi aprovada em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, por solicitação do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Estão convidados para o debate Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do TJ-RS e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); Paulo Luiz Netto Lôbo, advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); e o pastor Silas Malafaia, vice-presidente da Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil (CGADB).

No ano passado, o Estatuto sofreu alterações no texto original, a partir do substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Nessa versão, foram suprimidos todos os artigos que, de alguma forma, reconheciam direitos iguais às famílias homoafetivas.

Ouça também na Rádio Câmara:

• Lei assegura aos parceiros em união estável direito de prioridade para ser inventariante (19/01/2010)

• Acesse o texto original do Estatuto

• Leia quadro comparativo com o substitutivo

Fonte: Ascom do deputado Sérgio Barradas

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