Lei Orçamentária de Teixeira de Freitas para 2021 já está disponível para consulta

Fotos: Wesley Morau

Foi publicada na edição nº 3.604 do Diário Oficial do Município, de sexta-feira (11), a Lei 1.150.2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2021.

O texto foi aprovado pela Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 10/2020 .

Ao clicar em LEI 1.150.2020, o cidadão visualiza a estimativa que compreende:

  • o Orçamento Fiscal, inerente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
  • o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Para 2021, a Receita Orçamentária é estimada em R$ 488.623.000,00 e a despesa total, no mesmo valor.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada e promulgada pelo prefeito Temóteo Brito, é fundamentada “no que dispõe a Constituição Federal em seu art. 165, § 5º, a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual do Quadriênio 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021”.

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