Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, Estado, Município, autarquia ou empresa pública. (Art. 1º, §1º, Lei 4.717/65). Em Itapetinga, o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) está sendo vítima de vândalos que estão causando prejuízos à autarquia e aos instrumentos de prestação de serviço a comunidade.
Na última quinta-feira o diretor Nivaldo Moraes esteve no Complexo Policial para prestar queixa em relação aos danos causados no muro do reservatório que distribui água para as vilas, que teve 15 metros do seu muro destruído e os blocos foram levados. O local, há cerca de dois meses, vinha sendo depredado e de maneira errada vinha servindo de ponto para acumulo de lixo e entulhos.
Segundo Nivaldo Moraes, o local foi limpo e na semana que vem será iniciada a recuperação e construção do muro. Ele também relatou que a cerca que faz o isolamento da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Américo Nogueira também está sendo depredada por pessoas desconhecidas e que não zelam pelo patrimônio público.
O Código Penal Brasileiro define o crime de dano no caput do art. 163: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, prevendo pena de detenção, de um a seis meses, ou multa”. No caso de “dano qualificado”, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa, estão elencadas nos quatro incisos do parágrafo único do citado dispositivo. Sendo que o inciso III prevê a qualificadora quando o crime for cometido “contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”.
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Fonte: Ascom da prefeitura