O acordo foi fechado por membros da comissão executiva do conselho, da Procuradoria-Geral do Município e do Ministério Público da Bahia, ontem, em reunião coordenada pelo promotor público Clodoaldo da Anunciação. O promotor deverá mediar reuniões do conselho com o legislativo neste sentido.
O acordo se tornou possível a partir do entendimento de que a lei sancionada pelo prefeito no dia 21 de junho contém vícios e usurparia o papel de controle social do CMSI.
Os erros ocorreram já na tramitação do projeto na Câmara de Vereadores, quando os conselheiros de saúde não puderam opinar – o que era uma imposição da lei anterior, de 1997.
Seguindo uma recomendação do Ministério Público, uma nova lei será elaborada, desta vez seguindo dispositivos e resoluções nacionais, ou serão adicionadas emendas à já existente. O acordo foi fechado em ambiente amigável.
Enquanto a nova lei não for elaborada, o prefeito Claudevane Leite deverá manter os conselheiros que representam entidades que possuem assento no colegiado. Para isso, ficou acordado que o prefeito revogará decreto que suspendia a posse dos membros permanentes.
Uma eleição do conselho, baseada na nova lei, havia sido marcada para o último dia 20. Acabou sendo cancelada devido a recomendações do MP e uma ação judicial movida no dia 19.
Fonte: Pimenta