Inspeção judicial em Arraial d’Ajuda avalia cumprimento de decisão da Justiça Federal

Inspeção judicial em Arraial d’Ajuda avalia cumprimento de decisão da Justiça Federal
Inspeção judicial em Arraial d’Ajuda avalia cumprimento de decisão da Justiça Federal. Fotos: Ascom

Na sexta-feira, 03 de abril, uma inspeção judicial foi conduzida para avaliar o cumprimento da decisão da Justiça Federal referente às manutenções e aberturas de servidões no Arraial d’Ajuda, em decorrência da Ação Civil Pública nº 1002451-13.2019.04.01.3310, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis, na Bahia.

Inspeção judicial em Arraial d’Ajuda avalia cumprimento de decisão da Justiça Federal

A inspeção contou com a presença de representantes das Secretarias Municipais da Prefeitura de Porto Seguro e da Procuradoria Geral, além da Vara Federal Cível e Criminal de Eunápolis, do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e da SPU – Secretaria do Patrimônio da União.

Inspeção judicial em Arraial d’Ajuda avalia cumprimento de decisão da Justiça Federal

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal na gestão municipal anterior que iniciou algumas servidões, porém não as concluiu. Segundo a decisão nos autos, além da manutenção das servidões já existentes, o município deveria abrir novas servidões, com instalação de pavimentação, iluminação e sinalização das vias de acesso à praia.

As servidões para manutenção são as de números 01, 02, 07, 09, 10, 17 e 18, enquanto aquelas a serem abertas são as 03, 04, 05, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 19.

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“Ficou comprovado o comprometimento da atual gestão municipal como fundamental para garantir o acesso de moradores e turistas às praias de Arraial d’Ajuda sem obstáculos”, assegurou o subprocurador Sebastião Sampaio.

Por fim, apenas as servidões de numeração 11, 14 e 16 ainda não foram abertas, aguardando despacho judicial para direcionamento e apoio de oficial de justiça para o cumprimento da medida.

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