Na sexta-feira, 03 de abril, uma inspeção judicial foi conduzida para avaliar o cumprimento da decisão da Justiça Federal referente às manutenções e aberturas de servidões no Arraial d’Ajuda, em decorrência da Ação Civil Pública nº 1002451-13.2019.04.01.3310, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis, na Bahia.
A inspeção contou com a presença de representantes das Secretarias Municipais da Prefeitura de Porto Seguro e da Procuradoria Geral, além da Vara Federal Cível e Criminal de Eunápolis, do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e da SPU – Secretaria do Patrimônio da União.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal na gestão municipal anterior que iniciou algumas servidões, porém não as concluiu. Segundo a decisão nos autos, além da manutenção das servidões já existentes, o município deveria abrir novas servidões, com instalação de pavimentação, iluminação e sinalização das vias de acesso à praia.
As servidões para manutenção são as de números 01, 02, 07, 09, 10, 17 e 18, enquanto aquelas a serem abertas são as 03, 04, 05, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 19.
“Ficou comprovado o comprometimento da atual gestão municipal como fundamental para garantir o acesso de moradores e turistas às praias de Arraial d’Ajuda sem obstáculos”, assegurou o subprocurador Sebastião Sampaio.
Por fim, apenas as servidões de numeração 11, 14 e 16 ainda não foram abertas, aguardando despacho judicial para direcionamento e apoio de oficial de justiça para o cumprimento da medida.
