A Prefeitura de Itanhém, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), deflagrou o processo para seleção de novos conselheiros tutelares, para o mandato do quadriênio 2024/2028.
O período de inscrições vai desta quarta, 05 de abril, até 04 de maio. Todas as informações referentes ao processo seletivo estão contidas no edital publicado no Diário Oficial do município.
Baixe aqui o edital.
O processo de escolha será composto pelas fases de inscrição, provas de seleção (caráter eliminatório), processo eleitoral para o dia 01 de outubro de 2023; e convocação dos eleitos e posse.
O Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), combatendo, através de suas ações, toda e qualquer violação de direitos contra as crianças e adolescentes.
Assim, o órgão funciona em Regime de Integral de Dedicação exclusiva ao Serviço, por isso, o conselheiro precisa ter disponibilidade de 24 horas por dia, estando presente sempre que for solicitado.
É assegurado aos Conselheiros Tutelares o direito a: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-maternidade e gratificação natalina.
Como se inscrever
As inscrições devem ser feitas presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário de 08 h às 12h, na sede do Conselho Tutelar, localizada na rua Juracy Magalhães, 23, Centro (ao lado de Nildinho Eventos).
Requisitos
Os interessados em concorrer a uma das vagas devem atender aos seguintes requisitos: ter idade igual ou superior a 21 anos, residir em Itanhém, possuir reconhecida idoneidade moral, estar em dia com as obrigações eleitorais e no gozo dos seus direitos políticos, estar quite com as obrigações militares (caso seja do sexo masculino), não ter sido penalizado com a destituição do cargo de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos e ter concluído o ensino médio, e ter disponibilidade para dedicação exclusiva na função de conselheiro tutelar, cuja carga horária semanal é de 40 horas.
Eleição
Serão escolhidos por meio de votação cinco (5) conselheiros titulares e os demais eleitos como suplentes. A eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Itanhém será no dia 1º de outubro deste ano, no horário de 8h às 17h, em locais que ainda serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral.
Quem Pode Votar
Poderão participar da escolha as pessoas maiores de 16 anos que possuam título de eleitor munido com algum documento oficial com foto.
O voto é facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município de Itanhém; mas é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger as crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados.