A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou e promulgou a ampliação da gratuidade no sistema de transporte coletivo do Município a pessoas a partir de 60 anos. A lei foi publicada no Diário Oficial do dia 14 de setembro de 2018, e começa a vigorar dia 14 de março de 2019.
“Pela regra atual, só tem direito ao passe livre idosos a partir de de 65 anos. Mas, fundamentado na Constituição Federal no tocante à dignidade das pessoas idosas e com fulcro no Estatuto do Idoso – Lei 10741, de 1º de outubro de 2003, Art. 39, § 3o, no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, que fica a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo, resolvemos protocolar e aprovar esta tão importante lei que beneficiará os idosos, principalmente àqueles sem suporte financeiro”, pontua o autor da proposição, vereador ilheense Luiz Carlos Escuta (PP).
Com a nova redação do art. 4º, da LOMI, fica assegurado a partir do dia 14 de março de 2019, o direito a gratuidade nos serviços do transporte coletivo de Ilhéus, a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Fonte: Jornal do Radialista