O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pedindo que a Justiça determine a suspensão imediata do concurso público iniciado pela Prefeitura de Ilhéus para preenchimento de mais de 500 cargos na administração pública municipal.
De acordo com o promotor Frank Monteiro Ferrari, o edital elaborado pela Consultec Consultoria, contratada pela Prefeitura de Ilhéus, contém uma cláusula que nega o direito de isenção da taxa de inscrição para pessoas carentes.
Além disso, o edital traz exigência não prevista em lei municipal, de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município. Se acatada a ação, o município terá que prorrogar mais uma vez a inscrição.
Além da suspensão, o promotor pede que a Justiça determine a retificação e republicação do edital, incluindo-se a isenção da taxa de inscrição aos candidatos carentes e a retirada da exigência para o cargo de Procurador do Município.
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