O deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) protocolou nesta quarta-feira (12 de maio) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de número 488/2010, propondo a modificação do artigo 94 da Constituição Federal para incluir a carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional. Atualmente, só podem ser indicados ao Quinto membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira ou advogados com mais de 10 anos de exercício profissional, além de notório saber jurídico e reputação ilibada. Segundo Sérgio Carneiro, “a ideia é levar para os tribunais a experiência de quem, durante toda a vida acadêmica e profissional, atuou na defesa das pessoas pobres do nosso país”.
O que é
O Quinto constitucional previsto no Artigo 94 da Constituição Federal é um dispositivo que trata da estrutura básica de organização dos tribunais brasileiros. Assegura que um quinto das vagas dos tribunais superiores (Tribunais Regionais Federais e Tribunais da Justiça dos estados e do Distrito Federal) sejam integrados por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados com mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
Além dos tribunais, após a Emenda Constitucional Nº 45/2005, que ficou conhecida como a “reforma do Judiciário”, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) também passaram a seguir a regra do quinto constitucional, conforme os artigos 111-A e 115 da Constituição Federal, apesar de o artigo 94 não ter sofrido qualquer modificação pela referida emenda.
Cada órgão, mais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Ministério Público, forma uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. Este, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao Presidente da República (ou governador no âmbito dos estados ou do Distrito Federal), que nomeará um dos indicados.
Fonte: Asco do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/05), julgou procedente o termo de ocorrência contra o prefeito de nova Viçosa, Carlos Robson Rodrigues da Silva, pelo cometimento de improbidades administrativas no exercício de 2005.
Para regularizar a concessão de bolsas escolares oferecidas pela Cooperativa Educacional de Eunápolis (Cooeduc), que não estavam sendo oferecidas a estudantes comprovadamente sem recursos, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Eunápolis e a cooperativa. De acordo com a Lei Municipal nº 149/1992, pela qual o Poder Executivo Municipal foi autorizado a doar à Cooeduc uma área pública para construção do estabelecimento de ensino, a cooperativa deveria destinar, como contrapartida e por tempo indeterminado, 5% de suas vagas e de seu quadro associativo para pessoas que comprovem falta de recursos, através de documento fornecido pela Prefeitura, com a aprovação da Câmara Municipal. Mas, de acordo com a promotora de Justiça Tamar Oliveira Luz Dias, a concessão das vagas “não vem sendo pautada por critérios objetivos, e sim por solicitação direta à Secretaria Municipal de Educação, sem comprovação da situação financeira”.