Tércia Borges continua sendo reconhecida até hoje pelo trabalho que realizou à frente das Voluntárias Sociais, durante a gestão do ex-governador César Borges, entre 1998 e 2002. Ontem à noite, em cerimônia realizada no Yacht Clube da Bahia, ela recebeu o Prêmio Mulher 2010, em reconhecimento aos programas sociais que criou e que funcionam até hoje, como o Nossa Sopa, Prato do Povo e Sua Nota É um Show de Solidariedade. Organizado pelo publicitário José Antonio Bacelar, o prêmio é concedido pela revista CIT – Comércio, Indústria e Turismo a 22 mulheres que se destacam em suas áreas de atuação. Segundo Bacelar, as homenagens ocorrem dia 22 de setembro porque foi a partir dessa data, em 2006, que passou a vigorar a Lei Maria da Penha.

Ao entregar a placa a Tércia Borges, Bacelar lembrou que o programa Nossa Sopa garante atualmente distribuição de alimentos para mais de 250 mil pessoas carentes e que o Prato do Povo continua servindo refeição ao preço simbólico de R$1 em sua unidade do Comércio, no centro de Salvador. “Foi ela quem convenceu o governador César Borges a instituir o projeto Sua Nota É um show de Solidariedade, através do qual o estado repassa recursos regulares a hospitais e instituições filantrópicas, creches e demais entidades que prestam atendimento gratuito à população”, lembrou. Outro projeto citado pelo organizador do evento foi o Casa de Maria, considerado um marco nas políticas de proteção à mulher por garantir um lugar seguro para mães que já não podiam continuar convivendo com maridos agressores. “Infelizmente os governos que se seguiram deixaram essa chama se apagar e a Casa de Maria fechou as portas”.

O evento foi marcado pelas presenças dos candidatos ao Senado César Borges e Edvaldo Brito, que fez a palestra de abertura. “É sempre uma satisfação poder exaltar o culto à mulher, que é a expressão de Deus na face da terra”, disse Edvaldo. Já o senador César Borges enfatizou que “todos nós temos nas nossas mães a nossa inspiração: Edvaldo tem dona Edite, eu tenho dona Juju, mas são as nossas esposas que nos dão aquela retaguarda para que o homem público possa enfrentar os desafios do dia a dia. “É ela que educa os nossos filhos, que nos enche de amor para podermos trabalhar pelas comunidades. Todas as homenagens que pudermos fazer às mulheres ainda serão poucas pelo que representam para todos nós”.

“Tércia fez com que as Voluntárias Sociais se transformassem num organismo vivo do governo, numa grande secretaria voltada para o social. Isso me deu uma versão social do meu governo que foi muito importante”, disse o senador. “Ela me levava as ideias e o meu papel único era dizer sim, senhora, porque realmente ela marcou as Voluntárias Sociais. Acho que a melhor maneira de agradecer é dizendo que eu dedico a ela o meu amor eterno”.

Para Tércia Borges é uma recompensa ter reconhecimento pelo que se faz de coração, sem esperar nenhum retorno. “Tudo o que a gente fez sempre foi com dedicação, porque a gente sabe as carências de nosso estado, principalmente aqui na capital. Só tenho a agradecer por lembrarem do meu nome, mesmo depois de muitos anos, como uma pessoa que ajudou a diminuir essa desigualdade social”.

Entre outras destacadas, foi homenageada como mãe do Ano, Rosa Maria de Jesus, uma viúva que criou seis filhas e um filho e que, tendo priorizado a educação, conseguiu fazer com que todos os sete se tornassem empresários de sucesso. Outra premiada, Luíza Câmara, presidente da Abadef, enfatizou que continuará realizando sua luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. “Quando existe a palavra problema, vem logo a palavra solução. A todas as mulheres, dedico um poema que diz assim: uma mulher deve ser irresistível aos vinte anos, atraente aos 30, corajosa aos 40 e inesquecível a vida toda”.

Mucurí – O prefeito Paulinho de Tixa garantiu o amplo engajamento de Mucuri no plano de desenvolvimento sustentável para a microrregião extremo sul. O trabalho será realizado por meio de pesquisas quantitativas e qualitativas, seminários municipais e relatórios mensais, conforme ficou definido na reunião do grupo de trabalho coordenado pelo conselho de desenvolvimento econômico e social (Codes), ocorrida semana passada, no distrito de pouso alegre, em Alcobaça.

“Bem antes dessa iniciativa do Codes, a nossa Administração já havia relacionado uma série de ações nas áreas de infraestrutura, calçamento, saúde, educação e assistência social, que irão sacudir todo o município de Mucuri a partir de agora. Agora, com esse plano de desenvolvimento que passa a ser desenhado na região, vejo que o engajamento de Mucuri será total”, ressaltou Paulinho.

Procedimentos

Na reunião da semana passada, o grupo discutiu o lançamento do plano de desenvolvimento sustentável para a chamada região da Costa das Baleias, previsto para o primeiro semestre de 2011, com ações em infraestrutura, educação, saúde, turismo, questões sociais, econômicas e ambientais, com o objetivo de identificar as oportunidades de desenvolvimento sustentável.

Para a execução do projeto, entre os dias 4 a 22 de outubro deste ano, serão feitas pesquisas quantitativas e qualitativas com os 13 municípios do extremo sul a fim de levantar as expectativas da população para o desenvolvimento local.

De 26 de outubro a 12 de novembro, ocorrerão os seminários municipais em cada uma das cidades, com a apresentação dos resultados das pesquisas, dos estudos ambientais, além de discussão com a comunidade sobre as ações que devem compor o plano de desenvolvimento.

Em seguida serão realizados os seminários regionais (de 22 a 26 de novembro) quando grupos de três a quatro municípios se reunirão para compartilhar o que ficou decidido nos seminários municipais. Entre fevereiro e março de 2011, o seminário final será responsável por validar o conteúdo produzido nos eventos anteriores.

Fonte: Ascom da Prefeitura de Mucuri

Foto: Rede Imprensa LivreEm sessão realizada na última terça-feira (21/09), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Teixeira de Freitas, Aparecido Rodrigues Staut, devido a irregularidades na contratação de escritório de advocacia, relativas ao exercício financeiro de 2007.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou aplicação de multa no valor de R$ 25 mil, ressarcimento no valor de R$ 1, 161 milhões, além de representação da denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica do TCM, ao Ministério Público. Cabe recurso da decisão.

Aparecido Rodrigues realizou a contratação de escritório de advocacia mediante remuneração correspondente a 12% sobre o importe acrescido ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM”, montante este que implicou no dispêndio da quantia equivalente a R$ 1.161.992.

A forma como se deu a contratação da empresa prestadora de serviços implicaria em vulneração às normas definidas por lei, descumprida em razão da contratação direta, sem a prévia submissão a certame licitatório e por não terem sido atendidos requisitos formais na consecução do contrato.

Além disso, avalia-se irregular a vinculação do pagamento em termos percentuais e que a quantia despendida pelo município de R$ 1.161.992 desatenderia aos princípios da economicidade e razoabilidade, sendo injustificado o montante destinado ao Escritório contratado.

Em sua defesa, o gestor sustentou a legitimidade e regularidade do procedimento que culminou na contratação da empresa de consultoria, acrescentando, ainda, que os serviços desenvolvidos tiveram impacto positivo nas contas do município, resultando no incremento da arrecadação da receita própria derivada do FPM.

Conforme o princípio da legalidade, encontra-se assentado no Direito Administrativo Brasileiro, que a regra geral vigente para a aquisição de bens ou a contratação de serviços por parte da Administração Pública, passa pela obrigatoriedade de licitação, como se encontra no art. 37 da Constituição Federal.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação encontram-se, em elenco não taxativo, na Lei Federal 8.666/93, e admitem a seguinte classificação: a) exclusividade do fornecimento do bem necessário; b) notória especialização; c) singularidade da pessoa contratada.

O relator enfatizou que o Estatuto das Licitações diferencia-se do da dispensa, uma vez que tem natureza exemplificativa. A regra é a realização de licitação e a exceção, a contratação direta.

Concluiu-se, portanto, ser perfeitamente plausível e permitida a realização de contratação direta, mediante a utilização da inexigibilidade de licitação.

Entretanto, o permissivo legal que autoriza a contratação direta, a administração não pode prescindir da formalização de processo para decretação da inexigibilidade de licitação, o que, na hipótese vertente, foi observado pelo gestor, que cuidou de trazer aos autos a documentação comprobatória da realização dos procedimentos previstos em lei, os quais são aptos a anular a alegação contida no termo de ocorrência de que existiria burla aos preceitos contidos na Lei de Licitações.

O conselheiro Fernando Vita salientou ainda que a singularidade e notória especialização previstas na Lei de Licitações, deve ser mitigada e apreciada sob a ótica de uma interpretação teleológica, vez que em se tratando de serviços Jurídicos, cada profissional possui uma formação diferenciada, sendo extremamente subjetivo o critério de aferição destas condições personalíssimas, o que torna incabível a simples leitura dogmática do preceito legal sob comento.

Sendo assim, concluiu-se de que não houve irregularidade na contratação, porquanto observada etapa prévia no procedimento de inexigibilidade levado a efeito pelo gestor para contratação de serviços jurídicos, que efetivamente foram prestados em proveito do município.

Todavia, com relação à permissividade da contratação por inexigibilidade, entendeu-se patente a irregularidade no que diz respeito à vinculação da receita ao pagamento pelo serviço realizado e em relação à formalização de contrato de risco, não restando dúvida da ilegalidade do procedimento, que viola o preceito contido no artigo 167 da Constituição Federal.

Fonte: TCM