O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (27), a aplicação da Lei da Ficha Limpa, nas eleições de 3 de outubro. Após o registro de todos os votos, um novo impasse se configurou, a exemplo do que aconteceu no caso Roriz, quando o presidente do STF se recusou a desempatar o placar.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Joaquim Barbosa (relator) e Ellen Gracie decidiram pela validade da Ficha Limpa, mas Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso apresentaram voto contra a validade da Lei. .

Desta vez, a Corte optou por manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a medida, o candidato ao Senado, Jader Barbalho, foi barrado com base na sua renúncia ao mandato de senador, em 2001, para evitar um processo de cassação.

A sessão durou mais de cinco horas e, diante do empate, todos foram consultados sobre a continuidade ou a suspensão da votação. Alguns ministros chegaram a trocar farpas, ora descontentes com a demora nas colocações, ora insatisfeitos com as criticas de outros representantes da Corte.

O advogado de Jader Barbalho, José Eduardo Alckmin, contestou. “Seria possível alguém que renunciou para não sofrer um processo ético, que usou o direito de não se autoincriminar, agir contrariamente ao direito, ter praticado um ato contrário à probidade administrativa ou a moralidade por exercício do cargo?”

Para o procurador-geral da República, “fica muito evidente neste caso, talvez até mais que em outros, que a gravidade das denúncias objeto das representações oferecidas no Senado era tamanha que dificilmente haveria como impedir-se a cassação do mandato do senador Jader Barbalho. Não se tratava apenas de uma opção de conveniência política”.

O presidente do STF, Cezar Peluso, que votou contra a validade da Lei, afirmou que a solução é apenas artificial. “Simplesmente pelo fato óbvio de que não (foi a) maioria que decidiu. A solução é recorrer a uma ficção. É como se houvesse uma maioria. Não há”, disse.

Fonte: Ceará Agora

A polícia encontrou o bebê levado há cinco dias de uma maternidade em Ilhéus, no sul da Bahia. O recém-nascido, de apenas 13 dias, estava com Érica Nascimento de Jesus e a prima dela, menor de idade, no bairro de São Domingos, no litoral da região.

Em depoimento à polícia, as duas confessaram que levaram a criança porque uma delas estava grávida e havia perdido o filho. Diante do fato, a dupla planejou o sequestro.

O hospital se eximiu de responsabilidade sobre o fato, porque a criança estava internada no centro – ela entrou no local levada pela mãe, que fazia exames na unidade.

Enquanto a mulher era atendida, as primas abordaram a avó, que é deficiente visual, pediram para levar o bebê para tomar vacina, e não voltaram mais.

A maternidade Santa Helena decidiu que, agora, qualquer criança nascida no local só poderá deixar o espaço se estiver devidamente registrada.

Fonte: Band News

Restam os votos de Cezar Peluso e Celso de Mello, que no caso de Roriz foram contrários à Ficha Limpa

Com oito votos proferidos, está em cinco a três o placar do julgamento da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, a maioria é favorável à aplicação imediata da Lei e à manutenção da inelegibilidade do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).

O ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso de Barbalho, foi o primeiro a votar e manifestou-se pela manutenção da decisão da Justiça Eleitoral, que barrou a candidatura do político ao Senado.

De acordo com ele, a lei deve ser aplicada nestas eleições, uma vez que, mesmo existindo há menos de um ano, ela não altera o processo eleitoral e é linear, afetando a todos os candidatos de maneira equilibrada.

Em seu voto, Barbosa disse que a renúncia para escapar de um processo de cassação, o que é vedado pela Ficha Limpa, ficou caracterizada no caso de Jader que, segundo ele, estaria preocupado mais com a “carreira” política que com a representatividade de seu cargo.

“A renúncia é ato que desabona o mandato, que sua preocupação é com a própria carreira política e com os possíveis mandatos futuros, ato de quem não se preocupa com sua biografia. Preocupa-se apenas com a chance de ser novamente eleito e fazer uso das prerrogativas e benefícios da condição parlamentar”.

Depois de Barbosa, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli proferiram seus votos. Contrários à aplicação imediata, alegaram que a Lei está agindo de maneira retroativa para prejudicar possíveis candidatos.

Em votos curtos, informando que entregariam por escrito as justificativas, votaram a favor da Lei da Ficha Limpa os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Cármem Lúcia. Os três mantiveram as posições apresentadas no julgamento de Joaquim Roriz no STF.

Após o grupo, o ministro Gilmar Mendes proferiu seu voto. Taxou a lei de casuística e disse que ela flerta com o nazi-facismo. Destacou ainda que um dos relatores da matéria no Congresso, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), formulou uma alínea, justamente a que torna inelegível quem renuncia ao mandato para evitar processos de cassação, para atingir o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), que disputaria eleições com o PT em Brasília.

Num discurso duro, por vezes aumentando o volume de sua voz, Gilmar disse que, ao aceitar a Ficha Limpa, uma carta branca seria dada ao Congresso, que, a depender “da imaginação, que é livre”, poderia se criar um “salão de horrores”.

“Dificilmente vai se encontrar caso de mais escancarada e escarrada retroatividade. E mais grave que lei é o convite para a irresponsabilidade do legislador e manipulação das eleições (…) Essa é uma Lei casuística para ganhar eleição no tapetão. Covardia que faz a maioria contra a minoria (…) Pode-se avançar para quem tiver um inquérito contra si ficar inelegível, não há freios para isso”.

Após o voto de Gilmar foi a vez de Ellen Gracie. Ela disse que não mudaria sua posição em relação ao último julgamento, quando foi favorável à aplicação da Ficha Limpa para Joaquim Roriz e deixou o placar em cinco a três pela aplicação da nova legislação.

Defesa e PGR

Antes dos ministros, o advogado de Jader, Eduardo Alckmin, argumentou que a Ficha Limpa não deveria valer em 2010, uma vez que não foi editada um ano antes das eleições. Disse ainda que os motivos que levaram o Conselho de Ética do Senado a admitir a abertura de processo de cassação contra e então senador teriam se dado pelo fato de Jader não ter admitido um crime – no caso, desvio de recursos do Banpará.

Alckmin alegou que não há condenação contra Jader pelo desvio e que, mesmo que ele tivesse cometido tal delito, a Constituição garante o direito da negativa de crimes. “Ninguém é obrigado a se autoincriminar”, disse. Devido a isso, o advogado ponderou que a Ficha Limpa, que veda a renúncia quando ela é feita para escapar de um processo de cassação, não fosse aplicada a seu cliente.

Depois de Alckmin falou o Procurador-Geral da República (PGR), Roberto Gurgel. De acordo com ele, o fato é que houve a renúncia para evitar um processo de cassação, o que é vedado pela nova lei.

“A renúncia ao cargo com finalidade de escapar de processo consiste em bula rejeitada por toda a sociedade”, disse.

O STF julga nesta tarde o recurso do ex-senador Jader Barbalho contra sua condenação com base na Ficha Limpa. De uma só vez, a Corte pode definir o futuro do político e a validade da nova lei das inelegibilidades para as eleições de 2010.

Com o julgamento, será a segunda vez que o STF se debruça sobre a Ficha Limpa. Na primeira ocasião, ao julgar um recurso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), a corte não chegou a um consenso e cinco ministros foram favoráveis à aplicação da lei nestas eleições, outros cinco foram contra.

Para sair do impasse há a possibilidade de algum dos ministros mudar de posição ou a aplicação de dispositivos previstos no regimento interno. Um deles é o chamado “voto de qualidade”, que seria usado pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, para desempatar o placar.

Tal ação, contudo, foi descartada pelo ministro no julgamento de Roriz. “Não tenho vocação para déspota”, disse, na ocasião. Outra opção é rejeitar o recurso de Jader uma vez que, em caso de empate, não há votos suficientes para derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que barrou o político com base na Lei da Ficha Limpa.

Tal dispositivo também é controverso. Ministros que votaram pela aplicação da Ficha Limpa somente um ano após sua edição – como acontece com todas as leis que alteram o processo eleitoral – avaliam que uma Corte inferior, no caso o TSE, ficaria com um poder maior de decisão que o do próprio Supremo.

Julgamento

O caso de Jader é semelhante ao de Roriz. Ambos renunciaram ao mandato no Senado para escapar de processos de cassação, o que é vedado pela Ficha Limpa. O lapso temporal, contudo, permitiu que Barbalho disputasse e vencesse as eleições para o Senado no Pará. No caso de seu recurso ser aceito ele será diplomado, se não, seus votos serão considerados nulos e há chance uma nova eleição ser realizada no Estado.

No julgamento do caso Roriz, que acabou sem a proclamação de um resultado devido ao empate de cinco a cinco, os debates duraram mais de 15 horas, divididos em dois dias. O impasse na Corte acontece devido à ausência do 11º ministro, uma vez o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não indicou um sucessor para a cadeira de Eros Grau, que se aposentou em agosto.

Fonte: Último Segundo

Quem tiver informações, entrar em contato pelos números: (73)8125-1505 (Eliana), 9971-1569, 8133-6901, 3268-0839.

Após as palavras de boas-vindas do presidente da CDL, Gedemácio Guimarães, foi a vez de Flávio Guimarães, presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Teixeira de Freitas – SINCOMERCIO, utilizar da palavra. Flávio enfatizou a importância das parcerias estratégicas e da união de todos para a consecução dos objetivos para o bem da comunidade em geral e enfatizou a importância da operacionalizacão do aeroporto 9 de Maio como fator de maior progresso e desenvolvimento de Teixeira de Freitas e região.

Em seguida, a palavra foi passada ao Sr. Aldo, representante do Banco do Nordeste, que destacou a importância do assunto em pauta, principalmente no que diz respeito à captação de novos investimentos para a cidade e região. Prosseguindo, Sandro Soares, representante da empresa Viva Consultores e Associados, opinou que como profissional técnico de mercado demonstrou que há dificuldades para a captação de novos investimentos na área industrial em razão da pouca infraestrutura do município, destacando-se a falta de um aeroporto adequado.

Hosmário Roberto Ferreira, vice-prefeito de Teixeira de Freitas, destacou os avanços que o município vem conquistando na melhoria das condições de infraestrutura física e de ambientação política, tais como o encaminhamento pelo Executivo para o Legislativo do projeto da Lei Geral para atender as necessidades das micro e pequenas empresas, bem como os planos de isenção fiscal que incentivam a implantação de novos investimentos para geração de emprego e renda para o município.

Quanto à reforma e ampliação do aeroporto, o vice-prefeito destacou os esforços que vem sendo empreendidos pela prefeitura.

Jorge Cunha, gerente regional do SEBRAE, destacou as dificuldades que existem quando se projeta a realização de grandes eventos empresariais, particularmente no que diz respeito ao turismo de negócios, que é uma das vocações do município, e reconheceu ainda os esforços feitos pela prefeitura municipal para resolver os problemas em pauta.

Wilson Alves de Brito Filho, secretário de Infraestrutura do Governo do Estado da Bahia, relatou as conquistas em termos de obras realizadas e em andamento que tem beneficiado a região de Teixeira de Freitas durante a sua gestão frente à Secretaria de Infraestrutura do Estado, inclusive em reformas e melhorias de aeroportos da região. Especificamente sobre o Aeroporto 9 de Maio, o secretário declarou que já estão sendo tomadas as devidas providências para a adequação do mesmo, como a brigada de incêndio num valor de R$ 847.905,78, que se encontra em processo de autorização da obra. Quanto à ampliação da pista, a Secretaria irá autorizar a realização do projeto. No entanto a obra de ampliação deverá ser objeto de estudo posterior visto os custos e parcerias.

O secretário destacou ainda a importância de se deixar as diferenças políticas e individuais de lado e trabalhar pela bem estar da comunidade em geral. A palavra foi passada a Fernando Becevelli, assessor jurídico do Sincomércio, que em sua fala destacou mais uma vez a necessidade da adequação do aeroporto e do compromisso da atual gestão municipal com esse objetivo desde seu primeiro mandato e que um secretário do município da época inviabilizou a realização da brigada de incêndio, necessária para a homologação do aeroporto e sua categorização para operacionalizar a aviação civil.

O representante da Sinart esclareceu que uma brigada contra incêndio se torna necessário para a categorização do aeroporto além da necessidade de capacitação da equipe de bombeiros em EABA – Estágio Avançado de Bombeiro de Aeródromo, além da EPTA – Estação Permissionária de Telecomunicações em Aeródromo. Nova reunião ficou agendada para o dia vinte e dois de novembro.

Fonte: Lúcio Andrade/Bahia Notícia