O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), assina nesta terça-feira (28), Termo de Adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais (PARA) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra, seção Bahia). O encontro ocorre nesta terça-feira (28), às 9h, no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia.
O PARA representará a regularização ambiental das áreas de 451 assentamentos rurais, que beneficiará 39,5 mil famílias baianas, num prazo de até 10 anos.
Sem a licença ambiental o proprietário tem dificuldade de realizar empréstimos, participar de programas estaduais e federais de fomentos agrícolas, além de estar sujeito às penalidades previstas por lei.
No caso desses assentamentos, as famílias ficam sem o acesso aos programas de infraestrutura oferecidos pelo Incra para a construção de casas, cisternas, estradas, assim como não podem ser beneficiadas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Governo e Incra viabilizam regularização ambiental de assentamentos
Os 451 assentamentos de reforma agrária sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), seção Bahia, serão regularizados pelo Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais (PARA). Termo de adesão, neste sentido, será assinado, nesta terça-feira (28), entre o Governo da Bahia, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), e o Incra e vai beneficiar 39,5 mil famílias num prazo de 10 anos. Até o final de 2011, 26 áreas estarão legalizadas. A meta é licenciar 45 áreas a cada ano.
Para cada um dos assentamentos previstos, o Incra vai elaborar um Projeto de Adequação e Regularização Ambiental (PAD), que será analisado e avaliado pelo Instituto Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), órgão da Sema responsável pela expedição de licenças ambientais em todo o estado. Após a assinatura do termo de adesão, o Incra terá o prazo de até 360 dias para apresentar o PAD.
“À medida que os projetos forem sendo finalizados, serão encaminhados ao Inema”, explica Sérgio Rezende, chefe da Divisão de Desenvolvimento do Incra. Segundo ele, a autarquia também ficará responsável pela montagem de um cronograma de trabalho. “Estamos implementando uma força tarefa para dar mais agilidade na elaboração e maior consistência nas informações presentes nos PADs”, disse Rezende.
Para o secretário estadual de Meio Ambiente, Eugênio Splenger, o empenho da Secretaria para viabilizar os PADs será grande, pois deles depende um grande contingente de agricultores que precisam, além de orientação e assistência técnica, conhecimentos básicos sobre o meio ambiente. “Estamos preparando nossas equipes para dar uma resposta rápida e criteriosa aos projetos que serão a nós apresentados. O nosso objetivo é dar maior agilidade à análise dos estudos técnicos dos PADs, que viabilizará também a conservação de 260 mil hectares de reserva legal, dentro da área desses assentamentos”, declara Splenger. Segundo ele, o termo de adesão permitirá também a regularização dos assentamentos quanto aos seus passivos ambientais.
Investimento
Serão disponibilizados recursos na ordem de R$39,5 milhões pelo Incra para a regularização das áreas de assentamentos. A licença autoriza ao Incra implantar, assentar e promover o desenvolvimento do assentamento. A falta de licenciamento ambiental impede a obtenção de crédito e o acesso aos programas de infraestrutura oferecidos pelo Incra para a construção de casas, cisternas, estradas, assim como inviabiliza o acesso aos benefícios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
PARA
O plano estadual possui consonância com o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”. Tem como objetivo promover a adequação ambiental dos imóveis rurais do Estado da Bahia, através da recuperação e regularização da reserva legal, das áreas de preservação permanente e regularização das autorizações, dos registros e licenças ambientais inerentes aos empreendimentos.
A adesão ao PARA é voluntária e é necessário o preenchimento do Formulário Padrão de Requerimento até o dia 11 de dezembro de 2012, sinalizando o passivo ambiental do imóvel. A partir da data de entrega do formulário, o interessado terá o prazo de 360 dias para apresentar o Projeto de Adequação e Regularização Ambiental (PAD) ao Inema. O não cumprimento do prazo implicará no arquivamento do processo de adesão e na aplicação imediata das sanções correspondentes às infrações administrativas relacionadas ao passivo ambiental declarado.
O PAD deverá conter os planos e projetos a serem executados para sanar o passivo ambiental declarado no Termo de Adesão, com o devido cronograma de execução, devendo ser elaborado e executado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho de Classe competente.
Serviço
O que: Termo de Adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais
Quando: 28/06/11
Onde: Fundação Luis Eduardo Magalhães
Horário: 9 horas
Informações
Assessoria de Comunicação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema)
Contatos: (71) 3115-6289/3115-6622
E-mail: ascom.sema@sema.ba.gov.br
Fonte: Ascom da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema)