A Prefeitura de Itabuna poderá utilizar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como termo de garantia da dívida junto à Caixa Econômica referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão unânime dos vereadores, na quarta, 06, modificou parcialmente a Lei 2.409/17 – aprovada em outubro pelo Plenário – a qual autorizara o parcelamento do débito. As alterações trataram apenas do acréscimo da garantia e da revogação de leis correlatas, validando, no entanto, os atos praticados na vigência delas.
O relator da matéria, Babá Cearense (PHS), salientou que a ausência de certidão negativa no tocante ao FGTS estava comprometendo, inclusive, o repasse do próprio FPM para Itabuna. “De fato, precisávamos ajudar a Prefeitura na regularidade fiscal para o recebimento de verbas e também na trabalhista que beneficia diretamente os servidores municipais”, ressaltou Cearense que dividiu a relatoria com Beto Dourado (PSDB).
Mesmo votando favorável ao projeto do Executivo, Jairo Araújo (PCdoB) alertou para o risco de sequestro do FPM – em caso de calote – o que prejudicaria pagamento de salários. O líder do Governo, Robinho (PP), rebateu o comunista e assegurou que, nessa situação, o Município realocaria outras verbas, como as de investimentos, para honrar os compromissos com a folha.