O TCM teve que promover a tomada das contas de 2012, vez que o gestor Genilson Peluzo não as prestou voluntariamente.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de terça-feira (19/05), rejeitou as contas da Câmara de Firmino Alves, da responsabilidade de Genilson de Jesus Peluzo, relativas ao exercício de 2012, imputando multas de R$ 5.000,00, pelas irregularidades contidas no parecer, e outra de R$ 8.913,60, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude de não ter divulgado e enviado os relatórios de gestão fiscal pertinentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, também determinando o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, na quantia de R$ 157.341,19, e a formulação de representação ao Ministério Público Estadual.
As contas foram analisadas com atraso, vez que o prefeito não se dispôs a prestá-las voluntariamente, sendo necessária a tomada pelos técnicos do TCM e não foram encaminhadas para disponibilidade pública, conforme preceituam as Constituições Federal e do Estado da Bahia. A relatoria opinou pela rejeição em função da ocorrência de processo de dispensa e inexigibilidade não encaminhados ao TCM, ausência de processo licitatório no importe de R$ 9.050,00, não recolhimento de retenções ao INSS no valor de R$ 2.395,27, ausência da declaração de bens do gestor e não recolhimento de cominações da sua responsabilidade.
Cabe recurso da decisão.
TCM BA