{jcomments on}Fábio Souto lamenta restrição causada por mudança no texto
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite de quinta-feira, 10 de junho, que a Lei da Ficha Limpa vale já para as eleições de outubro deste ano. Por 6 votos a 1, os ministros decidiram que pessoas que forem condenadas em colégio jurídico não poderão se candidatar a partir de agora. Eles avaliaram não ser necessário esperar um ano para aplicar a norma, já que ela foi sancionada antes das convenções partidárias e não modificam o processo eleitoral. A regra, no entanto, terá abrangência muito limitada em 2010 devido à mudança redacional feita de última hora pelo Senado.
De acordo com o deputado federal Fábio Souto (DEM/BA), a decisão do tribunal vem de encontro ao desejo da sociedade brasileira e de um grupo unido de políticos que lutaram pela aprovação da lei no Congresso Nacional. O parlamentar lamentou, porém, que a aplicação da medida seja tão restrita nas eleições de outubro deste ano. “Essa lei é fruto da insatisfação popular com os constantes escândalos na política e da vontade de cada cidadão de mudar esse cenário no Brasil. O povo queria e nós precisávamos que todos aqueles já condenados pelos crimes listados pela lei, como corrupção e improbidade administrativa, não pudessem se candidatar nestas eleições. A decisão do TSE, no entanto, é um bom sinal. Indica que poderemos contar com o Judiciário brasileiro nas eventuais queixas daqueles que estão sujos e querem entrar no poder”, afirmou Souto.
Uma emenda do Senado Federal modificou o tempo verbal do texto do Ficha Limpa. Trechos em que se lia aqueles “que tenham sido condenados” ou “que tenham renunciado” passaram a ser redigidos com “os que forem condenados” ou “os que renunciarem”. A alteração abriu uma brecha nos casos de inelegibilidade. Mesmo com a possibilidade de pessoas já condenadas se candidatarem, Fábio Souto acredita que a pressão popular pode novamente desempenhar papel fundamental e mudar o resultado das urnas. “A população sabe quem são os políticos com a ficha suja e irão divulgar esses dados. Tenho certeza que muitas manifestações serão feitas nas ruas e na internet e isso influenciará definitivamente o rumo das decisões tomadas nas urnas mesmo que essas pessoas possam se candidatar”, destacou.pan>
História do Ficha Limpa
O Ficha Limpa é fruto de uma iniciativa popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas e teve o apoio de diversas entidades da sociedade civil. Em tramitação no Congresso desde setembro de 2009, o projeto sofreu mudanças. A versão inicial previa a proibição da candidatura de políticos condenados já em primeira instância. A Câmara fez uma modificação para proibir apenas os condenados por colegiadas, o que ocorre na segunda instância ou nos casos de quem tem foro privilegiado. No Senado, uma mudança no tempo verbal do texto provocou dúvidas. Com os verbos no futuro, como “os que forem condenados” ou “os que renunciarem”, existem divergências se a regra vale para quem já está condenado. Pessoas condenadas por crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo , tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, dentre outros, não poderão se candidatar, conforme esta lei.
Fonte: Assessoria de Imprensa www.deputadofabiosouto.com.br