Eunápolis: prefeito atesta que 60% dos precatórios do Fundef serão para os professores

O prefeito Robério Oliveira. Foto: Reprodução/Perfil oficial

A Prefeitura Municipal de Eunápolis publicou, na segunda-feira, 09 de novembro, no Diário Oficial do Município, a Lei Nº 1.234 de 27 de outubro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município para o exercício financeiro de 2021 – a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA).

Acompanha a publicação uma mensagem assinada pelo prefeito municipal, Robério Oliveira, que contextualiza a realidade enfrentada pelas receitas municipais diante da pandemia do novo coronavírus, causador da covid-19.

Em destaque, foi colocado que o Município de Eunápolis aguarda um repasse superior a 106 milhões de reais, referentes a diferenças retroativas de complementação do antigo Fundef, conquistados através de sentença favorável em processo erguido contra a União.

O gestor assegura que, de acordo os procedimentos legais, os recursos serão destinados à área da Educação, demarcando que 60% devem ser destinados à remuneração compensatória aos professores.

De acordo a mensagem, para que isso ocorra, cabe ainda aguardar a sanção do Executivo Federal, após aprovações do Projeto de Lei 1581/2020, no Congresso Nacional.

O texto cita ainda a aprovação do novo Fundeb, que aumentará gradualmente, ano a ano, a complementação da União aos recursos empregados pelos estados na educação básica, o que pode gerar um incremento já em 2021 para Eunápolis.

Você pode acessar o conteúdo na íntegra, tanto da mensagem, quanto da a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), clicando aqui.

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