Instituído pela Lei Municipal Nº 1.127, de 20 de outubro de 2017, o prazo para adesão ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal, está prestes a se encerrar em Eunápolis. O contribuinte em débito fiscal com o município tem até o dia 30 de abril para aproveitar as oportunidades de desconto e parcelamento e regularizar sua situação tributária, evitando ações de juízo fiscal.
Segundo o superintendente de Tributos, Marco Braga, além do IPTU e ISSQN, todos os débitos de tributos municipais entram no Refis. “Os descontos serão concedidos de acordo com a forma de pagamento, sendo excluídos até 100% (cem por cento) dos juros e multas para pagamentos à vista. Já para quem optar pelo parcelamento, que pode ser realizado em até 36x, os descontos variam de acordo com o número de parcelas”, explicou o superintendente.
Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos na Dívida Ativa devem comparecer à Superintendência de Tributos e negociar sua dívida. A Superintendência de Tributos fica localizada na Avenida Conselheiro Luis Viana, 228 – Centro, e funciona de segunda à sexta-feira, das 09h às 15h.