Dando continuidade às medidas de redução dos altos índices de inadimplência de tributos municipais, a Vara da Fazenda Pública em parceria com a Prefeitura de Eunápolis, através do Núcleo de Tributos e Arrecadação, realizará 15 dias de audiências no Fórum da Comarca de Eunápolis, participando da Semana Nacional de Conciliação, simultaneamente com o mês estadual da conciliação, promovida pela 1ª vez no país pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Tendo em vista que a dívida do IPTU no município totaliza cerca de R$ 20 milhões atrasados, a Semana de Conciliação acontecerá entre os dias 16 e 27 de novembro de 2015.
Oferecendo aos contribuintes inadimplentes nova oportunidade para quitação dos débitos tributários municipais, as audiências acontecerão no Fórum da Comarca de Eunápolis, localizado no bairro Dinah Borges e espera receber ao menos metade dos contribuintes responsáveis pelos mais quatro mil processos que tramitam perante a Vara da Fazenda Pública.
De acordo com a procuradora Adjunta Fiscal do Município de Eunápolis, Margot Kunzendorff, os contribuintes em débito com o Fisco Municipal contarão com várias opções de descontos e prazos para quitação dos impostos e taxas municipais em atraso, baseado na Lei do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), evitando assim constrição judicial, como por exemplo serem negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito, além do possível bloqueio de suas contas
bancárias e penhora de imóveis, ações possíveis, caso não haja o comparecimento à audiência e a conciliação.
Segundo Marco Braga, gestor do Núcleo de Tributos, o objetivo desta iniciativa nacional é dar ao contribuinte em débito a oportunidade de quitar seus impostos e demais tributos antes que sejam promovidos atos de penhora judicial.
Ascom da prefeitura