A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988
Nesta quarta-feira (7), é celebrado o Dia Nacional da Assistência Social. Em 1993, neste mesmo dia, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas – Lei nº 8.742), que define os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Por isso, a data se tornou um marco a ser celebrado.
No compromisso do Governo Municipal para com a Política de Assistência Social em Teixeira de Freitas, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) assume a atribuição de implantar a política municipal de assistência social em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como sistema articulador e provedor de ações de proteção social básica e especial, afiançador de seguranças sociais, com monitoramento e avaliação de suas ações, processos e resultados, de modo a obter maior eficiência e eficácia nos investimentos públicos e efetividade no atendimento à população.
Em Teixeira de Freitas, em sua rede de serviços diretos – considerados o primeiro passo para acesso aos serviços prestados pela SMAS, há 4 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), 1 Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), 1 Centro POP, 01 Acolhimento Institucional (na modalidade Abrigo Institucional), e 01 Central do CadÚnico.
Dentre as unidades públicas estatais de Proteção Social Básica e Especial do município, destaca-se o CRAS: Muitas das vezes a principal porta de entrada da população ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O trabalho realizado nesse equipamento busca atender as demandas das famílias do território de abrangência, com acompanhamento para suporte e apoio à superação de situações de vulnerabilidade social e prevenção de riscos sociais, com o objetivo de apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
O CREAS, por sua vez, é responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, exercendo papel crucial na inclusão e proteção social a indivíduos e/ou famílias que se encontram em situações de violação de direitos e de violência expressas em violência física, psicológica, negligência, abandono, discriminações.
Já o Centro POP é responsável pelo atendimento especializado à população adulta em situação de rua, com intuito de atender pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Assegura atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
O Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes na modalidade Abrigo Institucional – Lar Sagrada Família realiza o acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.