Desembargador Eserval Rocha declara o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) incompetente para julgar acusações contra Robinho

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Mais um capítulo aconteceu no caso da apuração das acusações contra o ex-deputado Robinho, ex-prefeito de Nova Viçosa. Dessa vez o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a incompetência da corte para julgar a ação contra o deputado. A decretação da incompetência do TJ foi feita pelo desembargador Eserval Rocha. A ação analisa verbas desviadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), denominado atualmente de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB. Atualmente deputado estadual, eleito nas últimas eleições, as acusações a Robinho são do tempo em que ele era prefeito da cidade de Nova Viçosa. As acusações são de crime de responsabilidade, falsidade ideológica, peculato, estelionato e formação de quadrilha. Elas detalham que Robinho, quando foi prefeito, valendo-se das prerrogativas do cargo, teria, supostamente, privilegiado a Construtora LRB Ltda, em licitação para contratação e transporte escolar em 2006, além de praticar superfaturamento do contrato, sendo ainda que uma parte do serviço foi feito por veículos da própria prefeitura e parte do pagamento seria para rotas em que não foi realizado o transporte escolar. O motivo que levou o desembargador a declarar a incompetência do Tribunal se deu por serem os recursos para pagamento da empresa serem de fundos e programas federais (Fundef, FNDE e PNATE). Eserval Rocha ordenou, então, a ação penal por incompetência da Justiça Estadual. Ele determinou, ainda, que os autos fossem remetidos para o Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, onde o caso ficará sob a responsabilidade de um juiz federal de 1º. Grau.

Da Redação

Foto : Câmara dos Deputados

 

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