A Prefeitura de Eunápolis está intensificando a fiscalização para garantir que as calçadas da cidade permaneçam desobstruídas durante obras de construção. É ilegal descartar entulhos nas vias públicas, conforme estabelece a Lei Municipal n° 409/2001 em seu Artigo 16, visando manter a cidade limpa e organizada.
Conforme a Lei Municipal n° 692/2009, também é proibido manter materiais de construção ocupando as calçadas, prejudicando o tráfego de pedestres e veículos. A legislação prevê sanções para os infratores, começando com advertências e podendo chegar a multas de um a dez salários mínimos após a segunda notificação, conforme o artigo 1° da Lei 692/2009.
“A Prefeitura está atenta e atuante para garantir que as calçadas sejam espaços livres e seguros para todos os cidadãos. Com essa medida, a administração municipal busca não só o cumprimento da lei, mas também a preservação do meio ambiente e o bem-estar da comunidade”, ressaltou o secretário de Meio Ambiente, Sandro Lopes.