Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o governador do Estado da Bahia publicou o Decreto Nº 20.233 de 16 de fevereiro de 2021.
O decreto restringe a locomoção noturna nos munícipios da Bahia, sendo vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 22h às 05h, de 19 de fevereiro até 25 de fevereiro de 2021.
Ficando excetuadas da vedação, as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.
A restrição não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.
Assim sendo a 7ª CIPM – Eunápolis atuará com medidas necessárias adotadas nas cidades sob sua responsabilidade, quais sejam: Eunápolis, Itabela, Guaratinga, Itapebi e Itagimirim; de modo a coibir qualquer situação em desacordo com o decreto vigente.