O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido popularmente por REFIS, é um programa que possibilita a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas informa a disponibilidade de até 100% de desconto de juros e multas para os contribuintes que aderirem.
O REFIS 2021 – LEI 1.156/2021 é para os débitos gerados até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não na dívida ativa. O Limite para adesão é até 30 de agosto de 2021.
É necessário estar com o IPTU 2021 pago integralmente para garantir os descontos oferecidos pelo REFIS 2021. Os DAM’s para pagamento estão disponíveis no site da Prefeitura de Teixeira de Freitas e também podem ser retirados no SAC Municipal, por agendamento no telefone (73) 3011-0314 ou pelo e-mail sacmunicipal2020@hotmail.com
Conheça os Descontos:
COTA ÚNICA: 100% de desconto em juros e multa.
PARCELAMENTO: Desconto de 90% nos juros e multa. É possível parcelar até 18 meses, sendo que a última parcela não poderá passar de 31 de agosto de 2022. O parcelamento é retroativo, ou seja, o número de parcelas serão menores.
Aderindo tanto ao REFIS em cota única quanto em parcelamento, o contribuinte pagará apenas metade do percentual que normalmente é cobrado pelos honorários. Assim, no caso de dívidas ajuizadas os honorários ficam em 10% do valor e das não ajuizadas 5% do valor.
Perdem os benefícios dos descontos no REFIS, que serão automaticamente cancelados, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 dias.
Diante de dúvidas, procure o setor de Dívida Ativa, ligue no telefone (73) 3011-0316 ou mande um email para dividaativapmtf@gmail.com.