Mesmo com a retirada do Regime Jurídico Único, oficializada pelo prefeito Fernando Gomes, os vereadores de Itabuna continuam trabalhando no recesso parlamentar. É que o Executivo havia incluído uma matéria de interesse da saúde no período extraordinário: Contrato de Gestão com organizações sociais sem fins lucrativos. O projeto, que necessita da autorização legislativa, foi lido em Plenário nessa segunda, 29, e distribuído às Comissões Permanentes.
Com emendas abrangentes, o relatório de Júnior Brandão (PT), referendado por unanimidade nos órgãos técnicos da Casa, é pela celebração do Contrato. O relator sugeriu que constem cláusulas sobre prazo de vigência, hipóteses de distrato (ineficiência na prestação dos serviços, por exemplo) e avaliação de desempenho do contratado. Outra sugestão propõe o envio à Casa, trimestralmente, de relatório dos serviços.
O parecer, que teve ainda Beto Dourado (PSDB) como relator adjunto, restringe o objeto à gestão, operacionalização e execução das ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro Monte Cristo. No texto do Executivo, além da área de saúde, o Contrato envolvia organizações sociais cujas atividades estivessem voltadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à cultura, entre outras.
Para seguir prazos regimentais, a proposição do Executivo será submetida à deliberação do Plenário nesta terça, 30.