Já está em tramitação na Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, o projeto de lei que prevê a proibição da cobrança de estacionamentos nos shoppings da cidade. O PL 07/2017 encaminhado pelo prefeito Temóteo Alves de Brito para o legislativo municipal também prevê a proibição em centros comerciais e supermercados.
Caso aprovado, aqueles que descumprirem a lei terão que pagar multa nos valores entre R$ 2,5 a 50 mil por dia. Caso haja incidência, o aumento será de 100% do valor da multa anterior.