O plenário da Câmara Municipal de Medeiros Neto aprovou, na última segunda-feira (10), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO para o exercício de 2018.
De acordo com o pl, o orçamento do Município relativo ao ano de 2018 será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da referida lei, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/ 2000.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a LDO compreende as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; metas e riscos fiscais; diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; as disposições relativas à dívida pública municipal e disposições gerais.
O presidente da Câmara Municipal, Sérgio Lacerda, salientou que a Câmara não poderia aprovar a LDO sem os anexos, que foram enviados pelo Executivo para a votação nesta sessão de segunda feira (06). De acordo com Serjão, a assessoria jurídica do Legislativo descobriu um erro do jurídico do Executivo, na qual havia enviado o projeto faltando estes anexos.
Durante a sessão, o assessor jurídico da Câmara Municipal de Medeiros Neto, Dr. Daniel Moraes explicou e respondeu dúvidas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO.
Esta foi a última Sessão desse primeiro período legislativo fincada a pauta totalmente limpa sem nenhuma matéria para ser votado. Os vereadores agradeceram a participação da população nas sessões e se comprometeram em defender a população cada vez mais nas atuações parlamentares.
Os vereadores se encontra em recesso parlamentar e voltarão a se reunir ordinariamente no dia 07 de agosto de 2017.
Logo após, a tribuna foi aberta aos vereadores:
