Na sessão de terça-feira, 12 de março, a Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália aprovou a instalação de uma Comissão Processante para investigar supostas ilegalidades no acordo firmado entre a Prefeitura e a empresa fornecedora dos caminhões de coleta de lixo, a BA-Empreendimento e Serviço Eireli.
O acordo está relacionado às indenizações às famílias das vítimas de um grave acidente ocorrido em 26 de outubro de 2021, na rodovia BR-367, próximo ao distrito de Pindorama, município de Porto Seguro.
O acidente fatal envolveu dois caminhões compactadores e resultou em cinco vítimas, sendo quatro garis e um motorista, tendo um sobrevivente.
Segundo informações constantes na denúncia que motivou a investigação, à época, a prefeitura se comprometeu a ajudar as famílias das vítimas. Posteriormente, a empresa ajuizou uma ação propondo indenização contra o Município pelos danos materiais causados por um contratado da prefeitura.
Um acordo foi aceito, no entanto, gerou controvérsias, pois, segundo o contrato de prestação de serviço, a empresa deveria fornecer os motoristas para dirigir seus veículos e a falta de seguros isentava a prefeitura de qualquer responsabilidade em caso de acidentes.
Um protesto ocorreu na Câmara Municipal no ano passado, onde familiares das vítimas questionaram por que a Prefeitura fez o pagamento total à empresa prestadora do serviço e não às famílias das vítimas.
A Comissão Processante foi criada para apurar possíveis crimes de responsabilidade do prefeito Agnelo Santos relacionados às indenizações dos servidores mortos no acidente. A Comissão é composta pelo presidente Romali Pairana, relator Girlei Lage, e membro o vereador Horácio Rocha de Novais.
O valor do Acordo Amigável, de 18 de julho de 2022, fixa uma quantia de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais), paga em dez parcelas.