Já são 13 municípios no Litoral Sul da Bahia que têm lei aprovada para o segmento da economia solidária no estado. Desta vez foi o município de Pau Brasil que teve o Projeto de Lei (PL) 074/2021 aprovado por unanimidade no Legislativo.
Além de Pau Brasil, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Jussari, Maraú, Uruçuca, Camacã e Arataca também já têm PL para a economia solidária aprovados pelas Câmaras Municipais.
Para o superintendente de Economia Solidária da Bahia, Wenceslau Júnior, a conquista do pleito é fundamental para assegurar políticas públicas para o setor. “O trabalho de sensibilização das Câmaras Municipais realizado pela equipe do Cesol Litoral Sul tem avançado muito. A estratégia de municipalização da política pública de economia popular solidária é fundamental para antecipar a criação do sistema nacional e dar mais capilaridade a esse importante instrumento de inclusão socioprodutiva.”, aposta.
Entre as benfeitorias destacadas PL proposto pelo Centro Público de Economia Solidária (Cesol) Litoral Sul estão a reserva de 10% do orçamento público municipal para a compra de produtos da economia solidária, bem como a criação de um fundo e de um conselho da economia solidária nos municípios.
A lei é um potencial vetor de ampliação de políticas públicas direcionadas a grupos socioprodutivos da região Litoral Sul da Bahia que, além de contar com investimentos da Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) por meio da atuação do Cesol Litoral Sul, também poderá ter investimentos no âmbito municipal.