Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, manhã de quarta-feira do último dia 21 de março, o vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo n° 009 de 9 de março de 2018, que dispõe sobre o serviço público de transporte escolar no município de Teixeira de Freitas, cujo projeto foi lido, apreciado e encaminhado para tramitação nas comissões permanentes do Poder Legislativo.
O vereador Marcos Belitardo esclarece que o transporte público escolar do município constitui um serviço público a ser prestado mediante delegação de concessão ou permissão, após regular processo licitatório, conforme previsto em Lei e, compete à Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e a Secretaria de Segurança Pública, coordenar, planejar e fiscalizar a prestação do serviço público. E, portanto, pontua o parlamentar, pressupõe uma prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários.
O Projeto de Lei do vereador Marcos Belitardo prevê que para conduzir um veículo escolar o condutor terá que ter idade superior a 21 anos; habilitação para dirigir veículos na categoria D ou E; possuir no mínimo dois anos de experiência profissional; ser submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transportar alunos; não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos 12 meses. Possuir curso de formação de condutor de transporte escolar; identificação do motorista através de crachá especifico, que deverá ser portado em local visível, durante toda a execução do serviço.
O projeto também prevê a figura durante o trajeto do ônibus escolar, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando pela segurança dos alunos, da “mãe monitora” que teria sua figura instituída por meio da proposta. E a capacitação da “mãe monitora” ficaria a cargo da Secretaria de Educação e durante o trajeto, seria obrigatório a sua identificação por meio de crachá especifico. Contudo, a “mãe monitora” não receberia nenhuma espécie de remuneração pelo serviço prestado e exerceria a função eminentemente de forma voluntária.
Ainda se prevê no Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Belitardo que para atuar no transporte escolar do município, o veículo precisa ter no máximo 8 anos de fabricação, plotagem padronizada, acessibilidade aos alunos portadores de necessidades especiais, e uso obrigatório de tacógrafo. Os veículos deverão ser submetidos à inspeção semestral junto ao DENATRAN, INM e INMETRO, além dos órgãos competentes ligados a Secretaria de Educação, Conselho de Educação e Secretaria de Segurança Pública.
Segundo o vereador Marcos Belitardo, o direito ao transporte público escolar é fundamental a concretização do direito à educação, assim como na materialização da interface entre a educação do campo, da cidade, e a educação especial, no acesso, frequência e permanência dos alunos nas escolas, reduzindo assim as evasões.