O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa na última quinta-feira (29) o projeto de lei que prevê o aumento da alíquota da contribuição da Previdência Estadual de 12% para 14%. O peso dos gastos com aposentadoria dos servidores nas contas públicas da Bahia impôs a necessidade de majorar a alíquota de contribuição dos servidores. Sem essa medida, o equilíbrio financeiro estaria comprometido, ameaçando inclusive o pagamento dos aposentados.
Além disso, o Governo também enviou Projeto de Emenda Constitucional com a finalidade de estabelecer uma sincronia entres as Constituições Federal e Estadual. Com isso, o teto salarial na Bahia fica sendo o salário do Governador do Estado. Assim, a Bahia não será obrigado a pagar por exemplo o efeito cascata do reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente cerca de 2.500 pessoas recebem os chamados supersalários.
De acordo com os secretários da Fazenda, Manoel Vitório, e da Administração, Edelvino Góes, o objetivo é reduzir um déficit que é projetado para R$ 8 bilhões em 2022. “Está sendo difícil agora. Mas se medidas não forem tomadas neste momento, a situação ficará incontornável em um futuro próximo”, explicou os secretários.
O projeto atual, segundo o secretário da Fazenda, garante a manutenção do pagamento das aposentadorias no Estado. O aumento da alíquota de contribuição atingirá aproximadamente 159 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. São 127 mil servidores ativos e 32 mil inativos e pensionistas, que recebem proventos superiores ao teto remuneratório do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).
Na avaliação dos secretários, o déficit previdenciário é crescente na maioria dos estados brasileiros. Na Bahia, por exemplo, mais de 22 mil servidores foram aposentados nos últimos quatro anos. A situação dramática vivenciada pelos estados, segundo Vitório, está levando os governos de vários estados a atrasarem salários, aposentadorias e benefícios, parcelarem o 13º e adiarem o pagamento de suas obrigações financeiras. “É a realidade do envelhecimento da sociedade”, diz Vitório.
Um conjunto de fatores levou ao quadro atual. A recessão econômica iniciada em 2014 no País reduziu as receitas financeiras dos Estados paralelamente ao envelhecimento da população brasileira.
“O desequilíbrio tornou-se inevitável”, reconheceu Vitório. A Bahia, no entanto, vem realizando uma série de procedimentos para ajustar o regime previdenciário próprio de aposentadoria aos novos tempos, explica o secretário da Administração, Edelvino Goes. “Fomos o primeiro estado a adequar sua legislação referente às pensões previdenciárias às novas regras federais estabelecidas em 2015 pela Lei nº 13.447”. Esta lei prevê a vinculação do prazo de percepção da pensão por morte à expectativa de vida do beneficiário, bem como a comprovação de tempo mínimo de convivência marital e de contribuição previdenciária pelo segurado.
Já em 2016, o Estado implantou a Previdência Complementar, por meio da PrevBahia, que equacionará a questão previdenciária dos servidores estaduais que ingressarem no serviço público a partir daquele ano. Outras medidas adotadas referem-se às ações de controle sobre a concessão de benefício, como recadastramento anual dos beneficiários, reavaliação periódica das condições que ensejaram a concessão, auditoria para identificar irregularidades. Estas ações, dentre outras, já geraram, nos últimos 10 anos, economia da ordem de R$ 500 milhões aos cofres estaduais.
Cenário nacional
Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que o gasto de estados com os aposentados cresceu 10 vezes mais do que com servidor ativo no último ano. A média de despesas com servidores ativos, somando todos os estados brasileiros, aumentou 0,8% entre setembro de 2017 e agosto de 2018. Neste mesmo período, o gasto com aposentados e pensionistas cresceu 7,5%.
Ainda segundo o Ipea, a maioria dos governos estaduais continua enfrentando desequilíbrio fiscal e financeiro, fato que tem levado os chefes do poder executivo a aumentar a alíquota de contribuição previdenciária. Os servidores do Ceará, por exemplo, que hoje contribuem com 13%, terão o percentual elevado para 14% a partir de janeiro de 2019. Outros estados nordestinos, como Sergipe, Pernambuco e Piauí, já possuem alíquota superior à baiana.