Foi aprovado nesta quarta-feira, 14 de setembro, o Projeto 060/11, de autoria do vereador Evaí Fonseca, que regulamenta no município de Porto Seguro os procedimentos para a concessão de licença para localização e funcionamento de eventos e demais atividades semelhantes.
O Projeto foi elaborado visando sanar algumas brechas encontradas por empresas e oportunistas que exploram o município, sem as mínimas condições de serviços, de segurança e ainda com a sonegação de impostos para os cofres públicos.
As documentações exigidas no Projeto visam dificultar a invasão de tais eventos.
Seguem abaixo alguns itens que serão exigidos, culminando assim no respeito a CDL, ao comércio local e aos empresários que pagam seus impostos em dia e não são priorizados.
Portanto, no que tange aos eventos e similares, será necessário: o acompanhamento do Corpo de Bombeiros com informação de laudo de vistoria, capacidade de lotação, cópia da solicitação de policiamento (PM), cópia do contrato com a empresa de segurança privada, que tenha sido autorizada a funcionar pelo Departamento de Polícia Federal e Alvará de Funcionamento.
24 horas antes do início do funcionamento os referidos eventos devem estar vistoriados por Órgãos Técnicos e Fiscais do município e respeitando todos os artigos que a Lei exige.
O propósito do Projeto é coibir irregularidades de feiras itinerantes, a falta de segurança em eventos clandestinos, contribuir para a melhoria do município e apoiar o empresariado local.
Fonte: Vereador Evaí Fonseca