Em decisão publicada na segunda-feira (5), os prefeitos de Eunápolis e Santa Cruz Cabrália, Robério Oliveira (PSD) e Agnelo Santos (PSD), respectivamente, foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil de 10 vezes a remuneração do cargo público que ocuparam.
Os dois foram acusados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por improbidade administrativa referente a infrações cometidas em 2005 – Robério estava em seu primeiro mandato e Santos ocupava o posto de ex-secretário municipal de Finanças de Eunápolis.
Entretanto, os advogados do prefeito eleito de Eunápolis, Robério Oliveira, afirmaram que a notícia relativa à sentença proferida em 1º em grau, referente ao primeiro ano do mandato (2005), 13 anos atrás, se originou de processo iniciado em 2007.
A discussão, se resume apenas a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária de 2005, fato corriqueiro de qualquer Administração Pública, tanto que esse remanejamento foi autorizado pela Câmara de Vereadores, por meio das Leis Municipais nº 551/2005, 553/2005 e 555/2005, sem nenhum prejuízo ao erário público, ratificado, inclusive, pelo Parecer Prévio do nº 873/2006 do TCM, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que aprovou as contas do exercício 2005, e confirmado pela Câmara de Vereadores.
Afirmaram ainda que não tiveram direito de produzir as provas requeridas tempestivamente para o exercício da ampla defesa e que a sentença proferida será objeto de recursos perante os Tribunais Superiores, confiando que será revertida.