Para regularizar a concessão de bolsas escolares oferecidas pela Cooperativa Educacional de Eunápolis (Cooeduc), que não estavam sendo oferecidas a estudantes comprovadamente sem recursos, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Eunápolis e a cooperativa. De acordo com a Lei Municipal nº 149/1992, pela qual o Poder Executivo Municipal foi autorizado a doar à Cooeduc uma área pública para construção do estabelecimento de ensino, a cooperativa deveria destinar, como contrapartida e por tempo indeterminado, 5% de suas vagas e de seu quadro associativo para pessoas que comprovem falta de recursos, através de documento fornecido pela Prefeitura, com a aprovação da Câmara Municipal. Mas, de acordo com a promotora de Justiça Tamar Oliveira Luz Dias, a concessão das vagas “não vem sendo pautada por critérios objetivos, e sim por solicitação direta à Secretaria Municipal de Educação, sem comprovação da situação financeira”.
Com o acordo, assinado em 9 de abril último, ficou definido que o percentual de 5% das vagas será calculado sobre o total de alunos matriculados no colégio da Cooeduc no ano letivo anterior. Anualmente, no prazo de 10 dias, após o encerramento de cada ano letivo, a Cooeduc deverá comunicar o número de vagas disponíveis e respectivas séries; informar aos responsáveis pelos alunos bolsistas o estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da bolsa, bem como o cancelamento da bolsa no final do ano letivo de 2010, tendo em vista a irregularidade de sua concessão. Para o ano letivo de 2011, uma vez canceladas as bolsas atuais, deve ser disponibilizado o total de vagas previstos na lei municipal. Deste número, 5% serão reservados para os portadores de deficiência. Ao receber a relação de vagas, a Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar sua disponibilidade em todos os estabelecimentos das redes estadual e municipal de ensino público, estabelecendo o prazo de 15 dias para que os alunos interessados se inscrevam como candidatos a uma das vagas.
Fonte: Ascom do Ministério Público da Bahia