Você conhece os direitos de uma pessoa com deficiência na hora de adquirir um veículo?

Foto ilustrativa/Internet

Muita gente já ouviu falar, mas nem todos compreendem o processo para adquirir um veículo com isenção de impostos devido a deficiência. O grupo PcD (Pessoas com Deficiência) está incluído em lei que garante descontos na aquisição de automotores.

Pensando nisso, o empresário Marcos Antônio Ferreira, da Lúcia Despachante Emplacamento e Consultoria, de Teixeira de Freitas, decidiu colaborar com a divulgação desse direito e ajudar a esclarecer como funciona o processo.

O empresário Marcos Antônio Ferreira, da Lúcia Despachante

A reportagem do jornal OSollo reuniu diversas informações e conversou com o empresário.

Segundo Marcos, havia um mito sobre a abrangência do grupo PcD. O projeto não acolhe apenas deficiências físicas ou invalidez, mas também patologias como a Síndrome de Down e diversas além desta.

O Governo deixa de arrecadar com os impostos isentados, por isso não divulga. As isenções de IPI, ICMS e até de IPVA chegam a 30% no valor do veículo. A cada ano se emplaca mais de 200 mil veículos PcD no Brasil e é interessante saber que, em cada dois brasileiros, um tem direito“, disse.

O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e é válido até dezembro de 2021.

Enquadram-se patologias como: amputações, artrite, AVC, autismo, alguns tipos de câncer, doenças degenerativas, deficiências visual e mental, LER (Lesão por esforço repetitivo), poliomielite, próteses internas e externas, problemas na coluna, etc.

Marcos pontuou que “a pessoa que tem a patologia passa por dois médicos, eles preenchem os laudos e encaminhamos para a Receita Federal. A fila de espera caiu para três dias para deferimento do IPI e, depois, para o ICMS aqui na Secretaria da Fazenda em Teixeira“, comentou.

A lei coloca um teto para o valor máximo de aquisição para ter o desconto de impostos. Quem determina se o carro precisará de adaptação será um técnico do Departamento de Trânsito.

“A pessoa com a patologia pode nos procurar para saber se ela realmente se enquadra em primeira análise. Fazemos esse atendimento sem cobrança de honorários para que as pessoas tenham esse direito adquirido e podem nos procurar que damos todo o suporte“, declarou o empresário.

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