Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), os vereadores votaram na manhã desta quarta-feira (21/06), após 30 de dias de discussões e adequações nas comissões permanentes, o Projeto de Lei do Poder Executivo n° 05/2017, de 23 de maio de 2017, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários.
Após muitas reuniões internas, debates e ajustes com o próprio Poder Executivo, os vereadores adequaram o Projeto de Lei e chegaram a um acordo e votaram o projeto, obtendo a unanimidade dos votos para sua aprovação. Os parlamentares aumentaram os descontos em favor do contribuinte sobre multa de infração, multa e juros de mora, remissão fiscal de tributos. E excluíram totalmente a cobrança de taxas de honorários advocatícios para os débitos não ajuizados. E em acordo com o prefeito Temóteo Brito (PSD), baixaram de 50% para apenas 05% os honorários de sucumbência para os débitos ajuizados.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, “Agnaldo da Saúde”, o Poder Legislativo acaba de autorizar o prefeito Temóteo Alves de Brito, a sancionar o Projeto de Lei que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante concessão de anistia de juros, multa e honorários e remissão fiscal dos tributos lançados e inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016.
Conforme o vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), um dos autores da emenda que modificou o projeto e aumentou os descontos em favor da regularização de créditos, no Programa de Recuperação Fiscal o contribuinte teixeirense poderá liquidar o seu débito em até 5 parcelas ou conquistar descontos mais especiais pagando a vista ou em duas ou três parcelas.
De acordo com o vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), além da conquista assegurada da anistia dos juros, multa e honorários. E ao contribuinte ainda será concedida remissão parcial do débito, no caso de parcelamentos. Ele lembra que o contribuinte terá apenas dois meses para resolver ou refinanciar seus débitos. Ou seja, ele tem até o dia 31 de agosto para negociar e começar a pagar as suas dívidas.
Segundo o vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto objetiva beneficiar também o dono de imóvel em dívida com o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana. E visa ainda atingir os proprietários de imóveis urbano e rural em todo município e principalmente os donos de terrenos e loteamentos. Sendo que a vista o contribuinte pode conseguir até 100% de desconto. Em duas parcelas 90% de desconto. Em três parcelas até 80% de desconto. Em quatro parcelas até 70% de desconto. E em cinco parcelas até 60% de desconto.
O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal destina promover a regularização de créditos do município de Teixeira de Freitas, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pelos órgãos do município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os recorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.