Vereadores apreciam Lei Geral das Microempresas em Mucuri

A Câmara Municipal de Mucuri, na presidência do vereador Agripino Botelho Barreto (PR), realizou sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (25/11), em que os vereadores apreciaram e discutiram o Projeto de Lei Complementar nº 041/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do município de Mucuri, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Obedecendo ao Regimento Interno do Poder Legislativo, o projeto que nasceu por intermédio de uma indicação legislativa de autoria dos vereadores Justina Souza Cruz “Tina” (PMDB) e Roberto Alves dos Santos “Professor Roberto” (PSC), após ter sido lido e debatido pelos parlamentares, o presidente Agripino Botelho Barreto encaminhou o presente Projeto de Lei Complementar, às Comissões de Administração Justiça e Redação, e a de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, para após análise final, exararem os devidos pareceres legislativos, e só assim poder retornar a plenário para votação.

A indicação legislativa aprovada propondo o encaminhamento do Projeto pelos vereadores Justina Souza Cruz “Tina” e Roberto Alves dos Santos, professor Roberto, foi apresentada no último dia 2 de setembro à mesa da Câmara Municipal em que solicitaram ao Poder Executivo Municipal, providências no sentido que fosse enviado o Projeto de regulamentação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instala a lei geral no município e que regulamenta as pequenas e médias empresas tirando o comerciante da anormalidade.

A proposição foi votada e aprovada na ocasião com a presença no plenário, do coordenador regional do SEBRAE, Jorge Silveira Cunha, que agora na tramitação do Projeto de Lei, voltou a se fazer presente na sessão. A vereadora Tina disse que a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é um direito dos empresários e da população, um dever social e uma obrigação dos municípios. O vereador Professor Roberto, disse que o Projeto da Lei Geral criará uma série de benefícios para as micro e pequenas empresas, com a finalidade de promover a participação dessas sociedades empresariais em contratações públicas e demais serviços.

Também passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara de Mucuri, a partir desta sessão de quinta-feira (25), o Projeto de Lei nº 040/2010, de autoria dos Vereadores Carlos Gonçalves de Souza “Tazinho” (PSDB), e Gisele Gazzinelli (PTB), que declara de utilidade pública municipal, a Associação Comunitária dos Moradores do Movimento Sem Teto de Mucuri. E depois de debatido e defendido a sua justificativa, o presidente Agripino, também remeteu o referido projeto às Comissões Permanentes do Poder Legislativo, onde deverão ser emitidos os devidos pareceres em torno da proposição de Lei.

Um pedido de providência de nº 113/2010, de autoria da vereadora Gisele Gazzinelli que solicita providências ao Poder Executivo Municipal no sentido que providencie a regulamentação dos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais. Segundo a vereadora Gisele Gazzinelli, o seu objetivo é no sentido de fazer valer os seus direitos adquiridos, especificamente aos contidos no estatuto e no plano de carreira do servidor público e que se referem às gratificações por assiduidade, por local de difícil acesso, produtividade, por serviços especiais, adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas e noturna, gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional, todos constantes do título III da Lei Complementar nº 030/2008, de 30 de março de 2008. E a vereadora Gisele Gazzinelli, ainda enfatizou que no estado democrático do direito, as leis aprovadas e em vigor devem ser cumpridas na íntegra, sob pena de incorrer àquele que não lhe dá a devida aplicação em crimes de responsabilidades.

Na oportunidade que fez uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal, Professor Francisco Chermont Araújo Moreira, Faixa Preta 5º DAN, coordenador do Projeto Social Professor Chermont-Karatê Adote um Atleta, que falou na tribuna sobre o trabalho que desenvolve com crianças carentes na região sob o patrocínio de empresas e pessoas físicas que optaram em prestar algum serviço social a sua comunidade, e também sobre a conscientização em torno do perigo das drogas e da formação caráter do aluno. O professor Chermont ainda informou da sua participação em Salvador no próximo final de semana do Campeonato Baiano de Karaté em que está levando 72 alunos para participarem do evento em diversas modalidades com o patrocínio pessoal do prefeito Carlos Robson, de Nova Viçosa, e de Paulinho de Tixa, em Mucuri.

Fonte: Athylla Borborema / Teixeira News

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