O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quarta-feira, 29, rejeitou as contas da Câmara de Ubatã, da responsabilidade de Jaquison Mendes Brito, relativas ao exercício de 2013.
O conselheiro José Alfredo Dias imputou multa de R$ 1.500,00 ao gestor da câmara de que utilizou indevidamente recursos extra orçamentários para pagamento de despesas orçamentárias, com o que os gastos superaram o limite fixado no art. 29-A da Constituição Federal, no montante de R$ 21.628,12, e comprometeu o mérito das contas. A análise técnica também ressaltou a realização de despesas elevadas na aquisição de combustíveis (R$ 26.590,89), locação de veículos (R$ 50.000,00) e gêneros alimentícios (R$ 11.068,81).
Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM BA