O jurista Orlando Gomes, conhecido por sua atuação de renome nacional, pelo governo federal, esteve em Teixeira de Freitas nesta segunda-feira, 15, oportunidade em que concedeu entrevista exclusiva acerca da função dos decretos emergenciais.
Segundo seu parecer, a decretação emergencial é uma ferramenta utilizada pelo Executivo quando, devido à morosidade dos processos licitatórios, não pode se utilizar deste caminho para dar continuidade às atividades da máquina pública. A exceção deve ser utilizada em situações emergenciais.
Aplicando sua definição para o panorama encontrado em Teixeira de Freitas, Orlando continuou explicando que, devido à desorganização em que foi passada a Prefeitura local- sem poder utilizar contratos feitos na administração anterior, alguns deles por estarem vencidos ou notificados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e pela ausência de tempo hábil para licitação- sem o decreto emergencial “o prefeito não poderia comprar uma caneta ou uma folha de papel”, porque o “processo de licitação você sabe quando começa, mas não sabe quando termina”, conforme afirmou.
“Esta não é uma situação normal, mas, para circunstâncias similares, é a única alternativa de que pode valer-se o Executivo para dar continuidade às atividades da administração”, destacou Orlando Gomes. Ainda segundo ele, o decreto pode ser prorrogado no tempo legal, desde que a situação perdure, podendo ser revogado tão logo cesse tais circunstâncias.
Fonte: Ascom da prefeitura