O relator encaminhou representação ao Ministério Público, em face da comprovação das ilegalidades, e aplicou multa no valor de R$ 15 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão.
A relatoria constatou a pratica de irregularidades na realização de despesas, no expressivo montante de R$ 2.265.787,25, com a locação de veículos para transporte escolar e para as Secretarias Municipais, de caminhão para coleta de lixo e de tratores e máquinas pesadas, sem a realização dos necessários certames licitatórios e de forma fracionada.
Fonte: Ascom do TCM