O Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (dia 2), que terminou por volta das 20hs, o parecer prévio sobre a prestação de contas do último ano da gestão do ex-governador Jaques Wagner. O documento será agora enviado para julgamento da Assembleia Legislativa da Bahia. Os conselheiros do TCE optaram, por maioria de votos, pela aprovação com recomendações da prestação de contas referente ao ano de 2014, cabendo, porém, aos deputados estaduais a decisão final a respeito das mesmas.
O trabalho realizado pela conselheira relatora das contas, Carolina Costa, foi elogiado por todos os conselheiros em razão da densidade do relatório e do parecer prévio apresentado. Na votação, as ressalvas e determinações que haviam sido propostas inicialmente foram transformadas em recomendações pelo plenário. Após o trabalho de conferência final por parte da conselheira, o TCE tem o prazo legal de até 18 de junho para encaminhar o parecer à Assembleia Legislativa, mas o presidente do Tribunal, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, considera que antes daquela data o material deverá chegar às mãos dos deputados.
Ao final da sessão, a conselheira Carolina Costa fez questão de agradecer o zelo e o empenho de todos os servidores que contribuíram para a elaboração do relatório e solicitou que o seu agradecimento constasse dos prontuários dos mesmos. O presidente Inaldo Araújo encerrou a sessão com um breve pronunciamento, salientando a importância do trabalho realizado pelo TCE. Ele ressaltou que examinar e emitir um parecer prévio sobre as contas de governo é o trabalho que mais engrandece e aproxima da sociedade os Tribunais de Contas. E destacou: “Tenho a mais absoluta certeza de que a forma como se deu a elaboração deste parecer prévio será mais um marco a ser celebrado em toda a trajetória de constante evolução desta Corte de Contas, sempre caracterizada pela permanente atualização dos seus métodos e procedimentos”.
Entre as dezenas de recomendações que integram o parecer e que deverão ser encaminhadas ao atual governador do estado, Rui Costa, pela Assembleia Legislativa, estão a necessidade de implantar metodologias e processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos programas do PPA (Plano Plurianual), “que permitam identificar e aferir os resultados das metas dos compromissos, além de mensurar os benefícios pela execução do programa ao público-alvo”; A institucionalização do Órgão Central de Controle, Acompnhamento e Avaliação Financeira de Contratos e Convênios (OCAAF), “em atendimento a que disciplina a Lei Estadual de Licitações”.
E mais: “A divulgação dos vencimentos dos servidores civis e militares, bem como dos proventos dos agentes públicos aposentados e dos pensionistas, em obediência a princípio da transparência, com o fim de permitir o controle social sobre os gastos públicos e viabilizar a concretização plena do direito fundamental de acesso á informação pública”. Também recomendou-se que o governo “elabore o Planejamento Estratégico para o Estado da Bahia, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados e instituindo indicadores que auxiliem no monitoramento e avaliação dos resultados esperados de forma que contribua para a elaboração dos Planos Plurianuais”.
Fonte: TCE