O Senado aprovou na quarta-feira (22), em votação simbólica, a medida provisória (MP) que acaba com as restrições ao capital estrangeiro nas empresas aéreas que operem no Brasil. O texto traz também a volta da obrigatoriedade do despacho gratuito de bagagem, instituindo que cada passageiro pode, em voos nacionais, despachar, sem custo, bagagem de até 23 kg ao viajar em aeronaves acima de 31 assentos.
O texto segue para sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir sobre a questão das bagagens.
As companhias são contra a volta da franquia mínima e alegam que os custos extras acabam afetando o preço final das passagens. Além disso, a obrigatoriedade da franquia, segundo a equipe econômica do governo, pode afetar a entrada no país das companhias de baixo custo (“low cost”), que suprimem ou cobram por qualquer item extra oferecido nos voos.
Para vencer resistências e garantir a aprovação da MP, o líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), comunicou no plenário que Bolsonaro se compromete a editar um decreto com um ponto que constava originalmente no parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e foi retirado pelos deputados: as companhias estrangeiras terão de oferecer, pelo menos, 5% de voos regionais ao longo dos dois primeiros anos de operação no Brasil. “Caso haja dúvidas sobre o decreto, o governo vai apoiar a inclusão deste dispositivo na lei Geral do Turismo”, disse Bezerra.
O projeto da Lei do Turismo, por sua vez, está sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e terá seu parecer apresentado na próxima quarta-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator avisou que incluirá em seu texto a aviação regional e também um dispositivo para que pelo menos 2/3 da tripulação de cada voo seja formada por brasileiros. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que, se aprovada na CCJ, levará a proposta a voto no plenário no mesmo dia.
Atropelo
Os senadores criticaram o fato de a MP chegar para análise do Senado apenas no último dia – caso não fosse aprovada nos mesmos termos da Câmara, a proposta perderia a validade.
“Nós da oposição poderíamos derrubar essa MP. Mas não seria bom para o Brasil. Não é mais possível que o Senado seja tratado com tanto desrespeito”, alegou Randolfe, líder da oposição. Alcolumbre relatou que levou a questão ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e conseguiu dele o compromisso de que a Casa vizinha votará na próxima terça (28) emenda à Constituição (PEC) que regula os prazos de tramitação de medidas provisórias.
A proposta, de autoria do ex-presidente José Sarney, foi apresentada em 2011 e está parada na Câmara desde 2017. O texto estabelece que os deputados terão, no máximo, 80 dias para apreciar as MPs. O Senado terá outros 30 dias para fazer o mesmo. Caso os senadores façam alguma alteração no texto, a Câmara terá então mais 10 dias para analisar as mudanças.
Atualmente as MPs têm de ser votadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias, mas não há um prazo específico para que cada Casa se posicione, o que acaba levando a Câmara a alongar a tramitação a um ponto que o Senado não consegue promover alterações nas MPs.
A Câmara dos Deputados havia aprovado a MP das aéreas na terça-feira (21). O fim da cobrança separada por bagagem despachada foi aprovado por emenda do PT apoiada por quase todos os partidos. As exceções foram o PSL, de Bolsonaro, e o PSD, que liberaram seus parlamentares para votar como quisessem, e o Novo, único contrário a proibir a cobrança.
Líder do Novo, o deputado Marcel van Hattem (RS) afirmou que a cobrança de bagagem será incorporada ao preço das passagens de todos, mesmo daqueles que não utilizam o serviço. “Estamos prejudicando o consumidor. Todo aquele que for sem mala para o avião vai pagar pelos que despacham. Não existe almoço grátis”, disse.
Um deputado do DEM afirmou que a votação da emenda, simbólica, ocorreu porque a maioria está insatisfeita com a cobrança e acha que não houve impacto positivo para os consumidores nos preços com a possibilidade da cobrança de bagagem. Já os líderes acertaram a votação para jogar no colo de Bolsonaro a impopular decisão de vetar a proibição à cobrança.
Fonte: Valor Econômico