No final da próxima semana, o tema violência sexual contra crianças e adolescentes levará profissionais de várias áreas à microrregião cacaueira. Eles vão participar do Seminário sobre o Pacto de Gestão do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que acontece nos dias 12 (quinta) e 13 (sexta-feira), em Mascote.
Com o objetivo de atender ao Pacto – assinado pelo Governo do Estado em 2008 – o Seminário visa a promover ações que criem uma rede de proteção e atendimento para as crianças em risco ou situação de violência, fazendo com que os participantes assumam o compromisso de criar espaços coletivos que possibilitem a avaliação e o desenvolvimento de processos de enfrentamento à violência sexual.
O encontro será direcionado a profissionais estaduais e municipais das redes de Saúde da Família, professores, policiais militares, juizes de Direito, defensores públicos, profissionais do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), conselhos tutelares, conselheiros de Direito da Criança e do Adolescente e secretários municipais de assistência social, saúde e educação.
Os municípios que participarão do Seminário são: Arataca, Belmonte, Buerarema, Camacã, Canavieiras, Floresta Azul, Ibicaraí, Itagimirim, Itajú do Colônia, Itapebi, Jussari, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória e Una.
No final do evento, os prefeitos presentes assinarão um termo de compromisso para o fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Neste documento constarão várias ações, como o fortalecimento do sistema de garantia de direitos do município, possibilitando infra-estrutura e capacitação para os Conselhos Tutelares e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
Também se comprometerão a organizar os serviços de saúde e capacitar seus profissionais, em particular os agentes comunitários e as equipes de saúde da família, para viabilizar o reconhecimento, notificação, tratamento e encaminhamento de casos de violência sexual, entre outras iniciativas.
O Seminário Regional da microrregião cacaueira sobre o Pacto de Gestão do Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado da Bahia vai se realizar no Colégio Manoel Andrade, no Distrito de São João do Paraíso.
Serviços:
O quê: Seminário sobre o Pacto de Gestão do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na Microrregião Cacaueira.
Quando: Dia 12 (de 8h às 18h) e 13 de agosto (de 8h às 15h)
Onde: Colégio Manoel Andrade, Distrito de São João do Paraíso, Mascote
Programação Seminário da Microrregião Cacaueira Município Sede: Mascote/Ba
12 de agosto de 2010 (Quinta-feira)
08:00 às 09:00 – Credenciamento
09:00 às 09:30 – Café da manhã
09:30 às 10:00 – Abertura (com presença de autoridades)
10:00 às 11:00 – Palestra – A Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes e seu Enfrentamento na Micro-região Cacaueira
11:00 às 12:00 – Painel: Pacto de gestão: significados e desafios,
Porque firmar pactos de gestão
A perspectiva do Governo Estadual no pacto SEDES
A perspectiva do governo municipal no pacto MASCOTE
A perspectiva dos organismos da sociedade COMITÊ
12:00 às 12:30 – Debate
12:30 às 13:30 – Almoço
13:30 às 14:00 – Apresentação Cultural
14:00 às 16:00 – Diálogo entre profissionais – Grupos de trabalho por categorias (conselheiras tutelares / psicólogas / assistentes sociais / advogadas / policiais / operadores da justiça – defensores, promotores, juízes – / educadores sociais / professores / profissionais de saúde) – Desafios e estratégias para efetivar o pacto na perspectiva da atuação profissional de cada categoria
16:00 às 17:00 – Apresentação das sínteses dos grupo O papel de cada um na efetivação do pacto
17:00 às 18:00 – Encerramento
2º dia: 13 de agosto (Sexta-feira)
08:00 – Apresentação Cultural/ TORÉ( Ritual Indígena)
08:30 às 10:00 – Mesa redonda: O trabalho intersetorial na perspectiva dos diversos atores e categorias profissionais envolvidas
10:00 às 11:00 – Trabalho de grupo – desafios do funcionamento da rede de proteção
11:00 às 12:30 – Apresentação dos trabalhos dos grupos e discussão (as perspectivas e dificuldades a serem priorizados para a efetivação do Pacto na Microrregião)
12:30 às 14:00 – Almoço
14:00 às 15:30 – ATO PÚBLICO
PACTO DE GESTÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DA BAHIA
Salvador, 16 de maio de 2008
O Governo do estado da Bahia e os demais signatários deste PACTO, considerando:
• Que o Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (1990), cujos princípios foram ratificados pela Constituição Federal Brasileira de 1988(artigo 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/90);
• Que o Estatuto da Criança e do Adolescente não apenas mudou o paradigma de direitos da criança e do adolescente, como apontou o caminho para concretização da proteção integral através do Sistema de Garantia de Direitos;
• Que a violência sexual contra crianças e adolescentes na Bahia é um problema cuja magnitude requer mensuração mais objetiva;
• Que as pessoas em situação de violência tem necessidades das mais variadas e que o atendimento a essas necessidades exige a participação articulada e sinérgica dos mais diversos setores e instâncias, do Estado e da Sociedade;
• Que o Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, cuja elaboração foi coordenada pelo Ministério da Justiça, orienta a elaboração e desenvolvimento de Planos Estaduais, Regionais e Municipais.
Assumem publicamente os compromissos de:
• Estimular a participação e organização de espaços coletivos de discussão, articulação, proposição, desenvolvimento e avaliação de processos de enfrentamento à violência (Comitês, Comissões, grupos de trabalho ou afins);
• Desenvolver ações e procedimentos de prevenção, promoção, articulação, atendimento, protagonismo juvenil, defesa e responsabilização para o enfrentamento da violência;
• Priorizar a democratização do tema nos diversos setores que compõe a estrutura organizacional de cada instituição envolvida;
• Facilitar a articulação intergovernamental para o alinhamento da integração das políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;
• Promover a articulação interinstitucional para as ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;
• Garantir a destinação de recursos próprios ou de outras fontes de captação para o financiamento de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;
• Envidar esforços no sentido de garantir a reinserção social de crianças e adolescentes vulneráveis à exploração sexual comercial ou vítima delas;
• Instituir mecanismos legais determinando a divulgação de mensagem dirigida a freqüentadores de estabelecimentos públicos (hotéis, motéis, bares, pousadas, postos de gasolina, etc…) informando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime e deve ser denunciado.
A normatização de convivência entre as partes signatárias e a explicitação de responsabilidades em relação às ações que deverão efetivar os compromissos relacionados neste PACTO serão definidas por termos de compromissos.
A instância de monitoramento e avaliação do presente PACTO é o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, composto por organismos do Estado e da sociedade civil, que deverá disponibilizar informações aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos de gestão de políticas setoriais, em especial os Conselhos de Assistência Social, de Saúde, de Segurança e de Educação, para que os mesmos possam mensurar e avaliar as respectivas políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.