A Prefeitura de Eunápolis publicou, no Diário Oficial nesta sexta-feira (05/05), o Procedimento de Manifestação de Interesse Social nº 001/2017 que abre prazo até o dia 28 de maio para que organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos encaminhem propostas para celebração de parcerias com o poder público. O documento baseado no decreto municipal nº 6812/2017 e na Lei Federal nº 13.019, chamado de Marco Regulatório, regulamenta o novo regime jurídico para as parcerias entre as entidades civis sem fins lucrativos e a Administração Pública.
De acordo com a procuradora geral do Município, Drª Priscila Barbalho, todas as entidades sem fins lucrativos de Eunápolis que tenham interesse em firmar parceria com a Administração Pública Municipal devem seguir este procedimento a partir deste ano. “Com o Marco Regulatório, um novo regime jurídico foi definido para nossas parceiras com as organizações da sociedade civil. Com isso teremos maior transparência nas ações do poder público e das entidades que beneficiam nossa sociedade”, explicou a procuradora geral.
Proposta – As propostas devem seguir as determinações do Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS, dentro dos moldes do formulário anexo ao PMIS, publicado nesta sexta-feira, 05/05, no Diário Oficial do Município (www.eunapolis.ba.gov.br).
Para pleitear a parceria, os interessados devem encaminhar sua proposta até o dia 28 de maio, diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – Superintendência de Contratos e Convênios que funciona na sede da Prefeitura de Eunápolis, Rua Arquimedes Martins, 525, Centauro.
O Decreto nº 6812/2017 também pode ser acessado na íntegra por meio do endereço eletrônico www.eunapolis.ba.gov.br, contendo todas as informações necessárias.