A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas (PMTF), por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SMSC), publicou na edição desta quarta-feira, 09 de dezembro, do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 33.2020, que altera quantidade de alvarás de mototáxi no município de Teixeira de Freitas.
A portaria considera o disposto no parágrafo 7° do artigo 1° da Lei 890/15, alterado pela Lei n° 1112/19, que possibilita a alteração a cada aumento populacional na proporção de um novo alvará a cada 1.000 habitantes.
Sendo observado que, de acordo com os dados das estimativas de população havia, no município de Teixeira de Freitas, 160.487 habitantes em 2019 e 162.438 habitantes em 2020, conforme o Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).
Dessa forma, a portaria altera o quantitativo do serviço de mototáxi em mais dois novos alvarás, ficando o Departamento de Trânsito responsável por fazer o registro e expedição.
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