Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que motoristas com deficiência possam parcelar multas de trânsito.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o PL 451/24 também prevê a possibilidade de parcelamento para os motoristas responsáveis por pessoas com deficiência.
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é facilitar a vida dos cidadãos, sobretudo os mais vulneráveis, sem comprometer o caráter punitivo e educativo da multa.
“É sabido que o pagamento à vista dessas penalidades por algumas vezes inviabiliza o pagamento, sobretudo se considerado a realidade de grupos mais vulneráveis”, justificou Ramos.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Bahia.ba