O procurador jurídico adjunto do município de Teixeira de Freitas, dr.Ivan Holanda Farias, falou ao jornalismo d’OSollo que o município de Teixeira de Freitas, nesse momento, analisa os fundamentos jurídicos da decisão de recorrer ou não. “Ela é tomada após a análise dos fundamentos constitucionais que foram invocados no processo e foram analisados pela Justiça de primeiro grau aqui desta comarca”, explica.
“O município foi intimado, dessa decisão, no último dia 18/01, e os prazos começaram a correr no dia 20/01. Então, temos essa semana para análise dos fundamentos jurídicos para subsidiar uma tomada de decisão. Nesse momento, não posso afirmar se irá ou não acontecer o recurso, porque está sob análise jurídica, mas, a matéria que é debatida, por si só, ela já importa em reexame necessário”, disse dr. Ivan.
Ele completou: “Esta matéria, com certeza, será submetida ao segundo grau de jurisdição, se trata de matéria de conteúdo constitucional e, em todo o Brasil, tema semelhante tem ido até a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste momento, o assunto está sob análise da Procuradoria do município para melhor subsidiar o prefeito na sua tomada de decisão”.
O jornalismo também conversou com o presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Agnaldo Teixeira Barbosa. Ele disse que “sobre a decisão do juiz não tenho muito a questionar, falo sobre matéria do PátioMix, foi enviada para a Câmara de Vereadores, através do prefeito Temóteo Brito, votamos esse projeto para que o PátioMix seja aberto ao público. O prefeito fez uma intervenção e foi bem aceita pela sociedade, porque, o PátioMix, segundo a administração pública, teve aumento em suas vendas. E esse contato do prefeito também foi feito com os empresários”.
O presidente da Casa, prosseguiu: “Antes de levar o asfalto, o Atacadão, em frente ao PátioMix, foi feito um acordo com os empresários para que pudessem liberar a entrada do pátio do estacionamento para a sociedade teixeirense, em relação ao deferimento do dr.Humberto Marçal, é uma questão judicial, a empresa recorreu da ação da prefeitura e o juiz, na sua virtude, viu que a empresa tinha o direito, que é, realmente, em todos os shoppings da capital se paga pelo estacionamento, pelo uso do espaço, ele fez a parte de juiz e nós fizemos nossa parte de vereadores, de fazer o projeto que a prefeitura enviou. Não sei qual será a atitude do prefeito em relação com a empresa, o juiz tem a fé pública, a decisão é dele, mas o prefeito vai estar com os empresários do shopping para fazer os ajustes”.
“Este é um assunto que é um projeto federal, mas, como também é um projeto de lei municipal, cada cidade cria a sua lei, não estamos sobrepondo à lei federal, onde não foi a Câmara que criou, o projeto veio da prefeitura, aonde a Câmara achou por bem de fazer o projeto e votar, pensando no benefício à população, não foi no beneficio próprio”, esclarece o edil.
O jornalismo também procurou a administração do Shopping PátioMix para comentar o assunto, porém, o gerente administrativo, Alex Barroso, disse que a diretoria executiva não se pronunciaria sobre o assunto nesse momento.
OSollo conversou, ainda, com usuários do estacionamento do PátioMix. O empresário no ramo de farmácia, Paulo Vinícius Andrade, falou que “Teixeira de Freitas, hoje, já suporta uma estrutura maior que a do PátioMix. Sou a favor da cobrança da taxa. Vendo outros empreendimentos de grande porte em outras cidades, creio que até para os proprietários do seu veículo, sabendo que ele paga uma taxa para que seu carro fique em um local de propriedade do Shopping, ele também pode na Justiça requerer perdas por danos”.
A empresária Sônia Azevedo, da Oficina dos Cachos, disse que é contra a taxa de cobrança. “Não concordo em cobrar, uma vez que no shopping existe órgão público, em que as pessoas utilizam, e é indevido, e as pessoas que não têm como pagar?! Como que uma pessoa usa as dependências do shopping por pouco e é obrigada a pagar a taxa de estacionamento?! Não concordo”, pontua.